Autores e Biografia

Pinho, Rodrigo César Rebello (Autor)

Sumário

Índice

Capítulo I – Noções Fundamentais ...................................................................... 17
1. Introdução...................................................................................... 17
2. Estado.............................................................................................. 17
3. Formas de Estado............................................................................ 18
4. Formas de governo......................................................................... 19
5. Sistemas de governo........................................................................ 20
6. Regimes políticos............................................................................ 22

Capítulo II – Direito Constitucional....................................................................... 25
1. Conceito......................................................................................... 25
2. Natureza jurídica............................................................................ 25
3. Origem.......................................................................................... 25

Capítulo III – Constituição.................................................................................... 28
1. Conceito.......................................................................................... 28
2. Concepções de Constituição............................................................ 28
3. Classificação das Constituições........................................................ 29
3.1. Quanto ao conteúdo................................................................ 29
3.2. Quanto à forma........................................................................ 30
3.3. Quanto ao modo de elaboração............................................... 30
3.4. Quanto à origem...................................................................... 30
3.5. Quanto à estabilidade, mutabilidade, consistência ou alterabilidade ....31
3.6. Quanto ao modelo ou à sua extensão e finalidades.................. 31
3.7. Quanto ao tamanho ou extensão.............................................. 32
3.8. Quanto à dogmática ou à ideologia.......................................... 32
3.9. Quanto à concordância com a realidade................................... 33
4. Classificação da Constituição brasileira de 1988............................. 33
5. Supremacia da Constituição............................................................ 33urídicas
6. Sinônimos de Constituição.............................................................. 34
7. Elementos da Constituição.............................................................. 34

Capítulo IV – Poder Constituinte........................................................................... 37
1. Conceito.......................................................................................... 37
2. Distinção......................................................................................... 37
3. Origem........................................................................................... 37
4. Espécies........................................................................................... 37
4.1. Poder constituinte originário, de 1º grau ou genuíno.............. 38
4.2. Poder constituinte derivado, de 2º grau, secundário, relativo ou limitado...... 39
5. Titularidade..................................................................................... 40
6. Agentes do poder constituinte......................................................... 40
7. Veículos do poder constituinte........................................................ 41
8. Limites do poder constituinte......................................................... 41
8.1. Limites circunstanciais............................................................. 41
8.2. Limites materiais...................................................................... 42
8.3. Limites temporais ou formais................................................... 42
8.4. Limites procedimentais............................................................ 42
8.5. Limites implícitos ou inerentes ou tácitos................................ 42
9. Poder constituinte difuso................................................................ 43

Capítulo V – Eficácia das Normas Constitucionais................................................ 45
1. Introdução...................................................................................... 45
2. Classificação tradicional.................................................................. 45
3. Outras classificações........................................................................ 46
4. Recepção no direito constitucional................................................. 47
5. Repristinação no direito constitucional........................................... 48
6. Desconstitucionalização.................................................................. 48
7. Vacatio constitutionis............................................................................. 49

Capítulo VI – Controle da Constitucionalidade...................................................... 50
1. Introdução...................................................................................... 50
2. Fundamento.................................................................................... 50
3. Origens do controle da constitucionalidade.................................... 50
4. Formas de inconstitucionalidade..................................................... 51
4.1. Inconstitucionalidade por ação................................................. 51
4.2. Inconstitucionalidade por omissão........................................... 52
5. Formas de controle......................................................................... 52Geral da Constituição e Direitos Fundamentais
6. Órgãos de controle.......................................................................... 54
7. Critérios de controle....................................................................... 54
8. Meios de controle........................................................................... 54
9. Efeitos da decisão............................................................................ 55
10. Natureza da decisão...................................................................... 55
11. Controle da constitucionalidade no Brasil..................................... 55
12. Dois sistemas de controle da constitucionalidade: em abstrato e em concreto...... 57
13. Modalidades de ação direta........................................................... 59
13.1. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I,a, primeira parte).. 59
13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102,I, a, segunda parte) 59
13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 60
13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV) ....................... 62
13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental(CF, art. 102, § 1o, ADPF) ........... 62
14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade 63
15..Concessão de medida cautelar no controle em abstrato da constitucionalidade...64
16. Princípio da reserva de Plenário.................................................... 64
17. Função do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da
União e do Amicus Curiae no controle em abstrato da constitucionalidade..65
18. Controle da constitucionalidade de leis municipais...................... 66
19. Comunicação ao Senado Federal da declaração de inconstitucionalidade..67
20. Titularidade................................................................................... 68
21. Pertinência temática...................................................................... 70
22. Normas elaboradas antes da vigência da Constituição................... 70
23. Normas constitucionais inconstitucionais..................................... 71
24. Espécies de decisões proferidas no controle em abstrato da constitucionalidade 72
24.1. Declaração de nulidade total................................................ 72
24.2. Declaração de nulidade parcial............................................. 73
24.3. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto (Lei n. 9.868/99, art. 28, parágrafo único) 73
24.4. Interpretação conforme a Constituição (Lei n. 9.868/99, art. 28, parágrafo único) 73
24.5. Modulação temporal dos efeitos da decisão......................... 73
25. Efeitos da decisão.......................................................................... 74
26. Inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional....... 76
27. Descumprimento de normas inconstitucionais............................. 76
28. Mutação constitucional................................................................. 77

Capítulo VII – Preâmbulo e Princípios Fundamentais............................................ 82
1. Preâmbulo (ou partes introdutórias) .............................................. 82
2. Princípios fundamentais.................................................................. 83
2.1. Introdução................................................................................ 83
2.2. Conceito................................................................................... 83
2.3. Finalidades dos princípios fundamentais................................. 84
2.4. Violação de princípios.............................................................. 84
2.5. Normas jurídicas: princípios e regras....................................... 84
2.6. Colisões de princípios e conflitos de regras.............................. 86
2.7. Princípios constitucionais fundamentais.................................. 86
3. Denominação atual do Estado brasileiro.......................................... 87
4. República........................................................................................ 87
5. Federação........................................................................................ 88
6. Estado Democrático de Direito........................................................ 88
7. Fundamentos do Estado brasileiro.................................................. 89
8. Separação de poderes...................................................................... 90
9. Objetivos fundamentais.................................................................. 90

Capítulo VIII – Direitos e Garantias Fundamentais................................................ 94
1. Direitos fundamentais..................................................................... 94
2. Conceito.......................................................................................... 94
2.1. Características........................................................................... 95
3. Gerações ou dimensões de direitos fundamentais........................... 95
3.1. Teoria dos quatro status de Jellinek............................................ 98
3.2. Classificação dos direitos fundamentais quanto ao conteúdo 98
4. Histórico dos direitos fundamentais............................................... 98
5. Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras........................ 99
6. Direitos fundamentais, direitos do homem, direitos humanos,
direitos do cidadão, direitos naturais, direitos civis e direitos políticos 100stituição e Direitos Fundame
7. Direitos individuais......................................................................... 101
7.1. Natureza................................................................................... 101
7.2. Direitos e garantias................................................................... 101
7.3. Direitos e deveres individuais e coletivos................................. 102
7.4. Direitos individuais explícitos e implícitos............................... 102
7.5. Direitos individuais básicos...................................................... 102
7.6. Rol não taxativo....................................................................... 102
7.7. Aplicabilidade imediata............................................................ 103
7.8. Tratados internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos tratados internacionais 103
7.9. Destinatários dos direitos individuais....................................... 104
7.10. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais........................ 106
8. Direito à vida.................................................................................. 106
8.1. Conceitos de vida e morte........................................................ 106
8.2. Legislação infraconstitucional.................................................. 107
8.3. Decorrências do direito à vida.................................................. 109
8.3.1. Eutanásia........................................................................ 109
8.3.2. Pena de morte................................................................ 110
8.3.3. Direito à integridade física............................................. 110
8.3.4. Direito à integridade moral............................................ 112
8.3.5. Venda de órgãos.............................................................. 112
8.3.6. Tortura............................................................................ 112
9. Direito à liberdade ou às liberdades................................................ 113
9.1. Introdução................................................................................ 113
9.2. Teorias...................................................................................... 113
9.3. Diversas liberdades................................................................... 114
9.4. Classificação das liberdades de pensamento............................. 114
9.5. Liberdade de pensamento........................................................ 114
9.6. Vedação do anonimato............................................................. 114
9.7. Direito de resposta................................................................... 115
9.8. Liberdade de consciência......................................................... 115
9.9. Liberdade de manifestação de pensamento.............................. 116
9.10. Proibição da censura e da licença........................................... 116
9.11. Liberdade de opinião e direito de crítica................................ 117
9.12. Liberdade artística e os veículos de comunicação social......... 118
9.13. Direito de informação............................................................ 118
9.14. Liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º) ........... 119
9.15. Sigilo da fonte........................................................................ 119rídicas
9.16. Liberdade de crença e de culto............................................... 120
9.17. Sistemas de relacionamento entre Igreja e Estado................... 121
9.18. Decorrências da liberdade religiosa........................................ 121
9.19. Liberdade de locomoção........................................................ 122
9.20. Liberdades de expressão coletiva............................................ 122
9.21. Liberdade de reunião.............................................................. 122
9.22. Liberdade de associação......................................................... 123
9.23. Liberdade de ação profissional............................................... 125
10. Direito de igualdade...................................................................... 126
10.1. Princípio da isonomia ou da igualdade............................... 126
10.2. Fundamento........................................................................ 127
10.3. Conceito.............................................................................. 127
10.4. Hipóteses válidas de tratamento diferenciado...................... 127
10.5. Igualdade formal e igualdade material................................. 128
10.6. Igualdade na lei e perante a lei............................................ 128
10.7. Igualdade entre os particulares............................................ 129
10.8. Igualdade entre homens e mulheres.................................... 129
10.9. Igualdade tributária............................................................. 130
10.10. Cláusulas discriminatórias.................................................. 131
10.11. Distinção em razão da idade............................................... 131
10.12. Distinções em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional 132
10.13. Legislação infraconstitucional que tutela o princípio daigualdade 132
10.14. Ações afirmativas................................................................ 133
10.14.1. Sistema de cotas..................................................... 134
10.15. Proibição de discriminação em razão de gênero ou sexo... 134
10.16. Proibição da discriminação em razão de identidade........... 135
11. Direito à segurança....................................................................... 136
11.1. Introdução........................................................................... 136
11.2. Abrangência......................................................................... 136
11.3. Princípio da legalidade........................................................ 136
11.4. Segurança das relações jurídicas........................................... 137
11.5. Segurança em matéria pessoal............................................. 138
11.6. Direito à privacidade............................................................ 138
11.6.1. Intimidade e vida privada........................................ 139
11.6.2. Honra...................................................................... 140
11.6.3. Imagem................................................................... 140eral da Constituição e Direitos Fundamentais
11.6.4. Indenização............................................................. 140
11.6.5. Biografias não autorizadas....................................... 141
11.7. Inviolabilidade do domicílio................................................ 141
11.8. Inviolabilidade das comunicações pessoais.......................... 143
11.8.1. Inviolabilidade da correspondência e das comunicações
telegráficas e de dados................................. 143
11.8.2. Inviolabilidade das comunicações telefônicas.......... 144
11.8.3. Gravação feita por interlocutor da conversa telefônica......................145
11.8.4. Gravação ambiental ................................................ 146
11.8.5. Acesso do Fisco a dados financeiros......................... 147
12. Segurança em matéria jurídica...................................................... 147
12.1. Introdução........................................................................... 147
12.2. Garantias jurisdicionais........................................................ 147
12.3. Garantias materiais.............................................................. 149
12.4. Garantias processuais........................................................... 152
12.5. Garantias tributárias............................................................. 158
13. Direito de propriedade.................................................................. 159
13.1. Introdução........................................................................... 159
13.2. Função social da propriedade.............................................. 160
13.3. Garantias do direito de propriedade.................................... 160
13.4. Desapropriação.................................................................... 161
13.4.1. Hipóteses de desapropriação................................... 161
13.4.2. Bens suscetíveis de desapropriação.......................... 161
13.4.3. Desapropriação indireta........................................... 162
13.4.4. Indenização............................................................. 162
13.4.5. Requisitos da indenização....................................... 162
13.4.6. Imissão provisória na posse..................................... 163
13.4.7. Exceções.................................................................. 164
13.4.8. Desistência da desapropriação................................. 164
13.4.9. Requisição (art. 5º, XXV) ........................................ 164
13.5. Pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI) ........................... 164
13.6. Direitos do autor (art. 5º, XXVII) ......................................... 165
13.7. Direitos conexos ao direito do autor (art. 5º, XXVIII) ......... 165
13.8. Propriedade industrial (art. 5º, XXIX) ................................. 165
13.9. Direito de herança (art. 5º, XXX) ......................................... 166
14. Colisão de direitos ....................................................................... 166
15. Grave violação de direitos humanos e incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal ou federalização de direitos humanos 166
urídicas
Capítulo IX – Remédios ou garantias de direito constitucional.............................. 174
1. Introdução...................................................................................... 174
2. Enumeração dos remédios constitucionais...................................... 174
3. Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) ........................................................... 175
3.1. Conceito................................................................................... 175
3.2. Origem..................................................................................... 175
3.3. Doutrina brasileira do habeas corpus............................................ 175
3.4. Natureza jurídica...................................................................... 176
3.5. Restrição constitucional........................................................... 176
3.6. Competência originária............................................................ 177
3.7. Procedimento e partes.............................................................. 177
3.8. Espécies.................................................................................... 178
3.9. Habeas corpus individual ou coletivo............................................ 178
4. Habeas data (art. 5º, LXXII) ............................................................... 179
4.1. Conceito................................................................................... 179
4.2. Origem..................................................................................... 179
4.3. Finalidades............................................................................... 180
4.4. Procedimento e partes.............................................................. 180
4.5. Características........................................................................... 181
4.6. Dados sigilosos......................................................................... 181
5. Mandado de segurança (art. 5º, LXIX) ............................................ 181
5.1. Conceito................................................................................... 181
5.2. Origem..................................................................................... 182
5.3. Objeto...................................................................................... 182
5.4. Espécies.................................................................................... 182
5.5. Procedimento e partes.............................................................. 183
5.6. Prazo para impetração.............................................................. 185
6. Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX) ................................ 185
6.1. Conceito................................................................................... 185
6.2. Origem..................................................................................... 185
6.3. Objeto...................................................................................... 186
6.4. Características........................................................................... 186
6.5. Legitimidade ativa.................................................................... 186
6.6. Distinção entre mandado de segurança coletivo e mandado de
segurança individual com litisconsórcio ativo.......................... 187
6.7. Efeitos da decisão..................................................................... 188
6.8. Jurisprudência.......................................................................... 188
7. Direito de petição (art. 5º, XXXIV, a) ............................................... 189
7.1. Conceito................................................................................... 189al da Constituição e Direitos Fundamentais
7.2. Origem..................................................................................... 189
7.3. Espécies.................................................................................... 189
7.4. Forma....................................................................................... 189
7.5. Gratuidade................................................................................ 189
8. Direito de certidão (art. 5º, XXXIV, b) ............................................. 190
8.1. Conceito................................................................................... 190
8.2. Pressupostos............................................................................. 190
8.3. Prazo........................................................................................ 190
8.4. Gratuidade................................................................................ 191
9. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI) .............................................. 191
9.1. Conceito................................................................................... 191
9.2. Pressupostos............................................................................. 191
9.3. Finalidade................................................................................. 191
9.4. Origem..................................................................................... 192
9.5. Objeto...................................................................................... 192
9.6. Partes........................................................................................ 192
9.7. Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.... 194
9.8. Mandado de injunção e mandado de segurança....................... 195
9.9. Procedimento........................................................................... 195
9.10. Natureza jurídica da decisão e efeitos..................................... 195
9.11. Competência.......................................................................... 196
9.12. Histórico do instituto............................................................. 196
10. Ação popular (art. 5º, LXXIII) ....................................................... 198
10.1. Conceito.............................................................................. 198
10.2. Finalidade............................................................................ 198
10.3. Origem................................................................................ 198
10.4. Pressupostos........................................................................ 198
10.5. Moralidade administrativa................................................... 199
10.6. Procedimento e partes......................................................... 200
10.7. Objeto................................................................................. 201
10.8. Competência........................................................................ 201
10.9. Isenção do ônus da sucumbência......................................... 201
11. Ação civil pública (art. 129, III) .................................................... 202
11.1. Conceito.............................................................................. 202
11.2. Objeto................................................................................. 202
11.3. Origem................................................................................ 203
11.4. Procedimento e partes......................................................... 203 urídicas
11.5. Inquérito civil...................................................................... 204
11.6. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo ... 204
12. Conclusões.................................................................................... 204

Capítulo X – Direitos Sociais................................................................................ 211
1. Conceito.......................................................................................... 211
2. Histórico......................................................................................... 211
3. Constituição de 1988...................................................................... 212
4. Classificação.................................................................................... 213
5. Espécies de direitos sociais.............................................................. 213
6. Direitos sociais individuais e coletivos............................................ 213

Capítulo XI – Nacionalidade................................................................................. 215
1. Conceito.......................................................................................... 215
2. Modos de aquisição da nacionalidade............................................. 215
3. Critérios para a aquisição da nacionalidade primária...................... 216
4. Polipátridas e apátridas.................................................................... 216
5. Nascituro........................................................................................ 217
6. Modos de aquisição da nacionalidade originária brasileira............. 217
7. Modos de aquisição da nacionalidade secundária brasileira............ 220
8. Distinções entre brasileiros natos e naturalizados............................ 222
9. Quase nacionalidade, tratado de reciprocidade com Portugal ou
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses..................... 223
10. Perda da nacionalidade.................................................................. 224
11. Formas de reaquisição da nacionalidade brasileira........................ 226
12. Língua portuguesa e símbolos nacionais....................................... 226

Capítulo XII – Cidadania e Direitos Políticos......................................................... 227
1. Cidadania, nacionalidade e naturalidade......................................... 227
2. Concepções de cidadania................................................................ 227
3. Espécies de cidadania...................................................................... 228
4. Aquisição da cidadania.................................................................... 228
5. Direitos políticos............................................................................. 229
6. Modalidades de direitos políticos.................................................... 229
7. Direitos políticos positivos.............................................................. 229
7.1. Soberania popular.................................................................... 229
7.2. Sufrágio, voto e escrutínio....................................................... 230
7.3. Espécies de sufrágio................................................................. 230da Constituição e Direitos Fundamentais
7.4. Voto direto, secreto, igual, universal e periódico...................... 230
7.5. Democracia semidireta............................................................. 232
7.6. Plebiscito..............