Orçamento público
teoria e prática

Responsabilidade Fiscal, receita pública, Planejamento, Administração Pública, Legalidade, Servidores Públicos

Sinopse

O Orçamento Público no Brasil, como um dos Instrumentos de Planejamento, de elaboração obrigatória, conforme preconiza a Carta Magna de 1988, art. 165, não vem sendo tratado com a responsabilidade que lhe é devida, em face do respaldo na Lei nº 4.320/1964 que contempla as Normas de Direito Financeiro e principalmente das orientações consubstanciadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. Tão pouco vem sendo observado os Princípios delineadores do Orçamento Público, dentre outros, em 2015, vimos no governo federal a inobservância ao Princípio do Equilíbrio. Se analisarmos com profundidade conclui-se também que o Princípio da Legalidade também não vem sendo observado, uma vez que os prazos para apresentação ao legislativo não são em grande parte, atendidos, consoante art. 35, parágrafo 2ª. Incisos I, II e III. ADCT/CRFB/1988. Neste sentido, esta obra tem o fulcro de demonstrar a importância de uma elaboração de proposta orçamentária que realmente atenda as demandas da sociedade, e compatíveis com o ingresso de receita pública. Para a consecução do conteúdo Orçamento Público, estruturou-se a obra em 7 capítulos, onde nos capítulos 1, 2 e 3 foram abordados os fundamentos tanto doutrinários, quanto legais, para que nos capítulos seguintes seja possível compreender o Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária, Noções de Licitações, Execução Orçamentária e Execução Financeira. Vale ressaltar que a partir do capítulo 3 inserimos exercícios de fixação que tem a finalidade de consolidar o conhecimento, e na sequência, aplicá-los em situações práticas. Outrossim, informamos que o conteúdo da obra é aplicado aos estudiosos da Administração Pública, Servidores Públicos e principalmente aos Gestores Públicos/Ordenadores de Despesas.

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