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Livro Impresso

Parecer jurídico



REGIMENTO INTERNO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PARECER, PROCESSO LEGISLATIVO


Sinopse

O livro analisa os conflitos legislativos enfrentados pelo autor durante sua consultoria para a concessão do sistema de coleta e tratamento de esgoto na cidade de Bauru. Um guia técnico para lidar com impasses institucionais entre os poderes, destacando a relevância do Direito Municipal.

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Última alteração: 22/06/2026

Autores e Biografia

Ribeiro, Rafael de Almeida (Autor) - Advogado formado pela Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Bauru, exerceu o cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Itapuí. Pós-graduado pela Universidade de São Paulo (USP) em Direito Ambiental e Urbanístico.

Sumário

Introdução histórica
SOBRE O AUTOR



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