Remição compensatória
Contagem em dobro da pena cumprida de forma degradante e desumana como decorrência da violação de direitos fundamentais dos presos

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Sinopse

A presente obra apresenta o panorama do cumprimento de pena no Brasil com as significativas violações de direitos fundamentais, culminando com o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Aborda a compensação penal com cumprimento da pena privativa de liberdade em dobro quando a superlotação atingir 137,5% de vagas e a sua adoção em outros países, nas Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolução 5 do CNPCP e jurisprudência. Ao final, a obra sugere a adoção da remição compensatória com o cômputo em dobro da prisão, quando a superlotação atingir 137% de vagas ou quando o Poder Judiciário ou a CIDH constatarem violação massiva e persistente dos direitos fundamentais (que afetem um número significativo de presos da unidade) ou omissão prolongada das autoridades, no cumprimento de suas obrigações de garantir os direitos fundamentais.

Metadado adicionado por Paco Editorial em 18/01/2024

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