Progressão e regressão de regime
(com as alterações produzidas pela Lei Anticrime – Lei nº 13.964/2019)

DIREITO, PENAL, DIREITO PENAL, EXECUCAO PENAL, INTEGRACAO SOCIAL DO CONDENADO, PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, EXECUCAO DEFINITIVA E PROVISORIA, INCIDENTES PROCESSUAIS, JUIZ, REABILITACAO

Sinopse

Progressão e regressão de regime prisional, percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais – o muito mais – expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

Metadado adicionado por Paco Editorial em 27/02/2024

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