Sumário

APRESENTAÇÃO
1. DIREITOS DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO INFANTIL
Introdução
Desenvolvimento
Algumas considerações – direitos de papel
Direito à infância e à educação infantil
Considerações finais
2. A NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MENOR INFRATOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO
Introdução
A evolução histórica da legislação referente ao menor
O antigo código de menores
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Condição social e política do adolescente infrator
Condição social do menor infrator
Condição política do menor infrator
Entendimento doutrinário acerca da aplicação do art. 170 e seu parágrafo único do ECA
Análise do art. 170 e seu parágrafo único do ECA
Entendimentos jurisprudenciais do art. 170 e seu parágrafo único do ECA
Conclusão
3. A NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MENOR INFRATOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO À LUZ DO ART. 179 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Introdução
A evolução histórica da legislação referente ao menor
Entendimento doutrinário acerca da aplicação do art. 179 e seu parágrafo único do ECA
Entendimentos jurisprudenciais do art. 179 e seu parágrafo único do ECA
Considerações finais
4. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E ESPAÇO
Introdução
Resultados e discussão
Considerações finais
REFERÊNCIAS