A investidura no tribunal de contas

TCU, Projeto de Resolução nº 120/2015, Emenda nº 1/69, PEC nº 329/2013, Projeto de Resolução nº 22, de 2009, Assembleia Nacional Constituinte

Sinopse

Este livro, que nasceu da dissertação de Mestrado em Direito do autor na UFRGS, conjugada com sua vivência na temática, como Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RS, estuda o procedimento de investidura dos membros dos tribunais de contas brasileiros. Após abordar a evolução do órgão de controle externo da Administração Pública, define sua natureza jurídica, elenca suas competências e analisa os requisitos constitucionais para provimento dos cargos de Ministro e Conselheiro. Descrevendo os tipos de controle incidental da observância de tais exigências, relaciona o seu cumprimento com o “princípio sensível” constitucional da prestação de contas e conclui demonstrando a possibilidade de controle abstrato das investiduras através da arguição de descumprimento de preceito fundamental, além de propor alterações normativas quanto aos respectivos procedimentos.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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