O exercício da função administrativa e o direito privado

Guimarães, Bernardo Strobel (Autor)

direito residual, função administrativa, jurisprudência, Estado de Polícia

Sinopse

Os administrativistas costumam dizer que sua disciplina derroga em bloco o direito privado; que o direito administrativo seria especial e que muito pouco do direito privado se aplica à disciplina. Será? A verdade é que isso é um mito. Uma construção ideológica que não resiste à análise histórica e dogmática. O direito privado sempre caminhou junto do direito administrativo, seja informando seus institutos, seja mesmo sendo utilizado pela Administração. Não existe uma oposição insuperável entre essas disciplinas. Por vezes, como no caso das estatais, a própria Constituição exige que pessoas jurídicas administrativas ajam por vias de direito privado. Este trabalho visa examinar o fenômeno, pouco estudado no ambiente brasileiro. Sua conclusão vai no sentido de que não existe uma oposição insuperável entre o direito privado e o direito público, ambas são técnicas à disposição da busca do interesse público. Claro, há derrogações especiais que decorrem da própria natureza da Administração Pública considerada como pessoa jurídica. Mas isso não autoriza a enxergar as matérias como sendo irreconciliáveis. Enfim, o direito administrativo é complexo. Isso torna necessário superar a rigidez dos seus modos de autuação, dando ao administrador público alternativas para melhor assegurar o cumprimento do interesse público. No fundo, é disso que se trata ao abordar “O exercício da função administrativa e o direito privado”.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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