Royalties de petróleo e federação

do §1º do artigo 20 da Constituição, PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, §2º do artigo 155 da Constituição

Sinopse

Este estudo dedica-se à compreensão, a partir do que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar procura-se compatibilizar as leis vigentes ao texto constitucional; na sequência, busca-se analisar os efeitos do ajuizamento/julgamento das ADINs que impugnam o tratamento normativo conferido ao tema pelo Parlamento sobre o ordenamento jurídico e sobre novas iniciativas das forças políticas para procurar induzir a distribuição dessa receita pública sem ter em consideração a situação peculiar vivenciada pelos Estados e Municípios impactados pela atividade extrativista.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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