Comentários à lei de mobilidade urbana
lei nº 12.587/12 e atualizações essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade

Guimarães, Geraldo Spagno (Autor)

EC nº 90/2015, Lei nº 12.587/12 e atualizações, Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018

Sinopse

Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É obra que não pode faltar na biblioteca da Administração Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou privado de transportes e no planejamento urbanístico.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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