Competência regulamentar em matéria tributária
funções e limites dos decretos, instruções normativas e outros atos regulamentares

Koury, Paulo Arthur Cavalcante (Autor)

Direito Tributário da Lei, Direito Tributário da Instrução Normativa, Direito Tributário Brasileiro

Sinopse

Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os limites e funções dos regulamentos em matéria tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional atribui um valor quase nulo aos atos normativos infralegais, que nada poderiam (ou deveriam) dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um espaço basicamente irrestrito para os decretos e instruções normativas. Nesse contexto, entre um Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases sólidas para a construção de um Direito Tributário conforme determina a Constituição, com coerência e embasamento. Assim, após analisar criticamente os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem ser exercidas por tais instrumentos normativos no Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e formas de controle, sempre mediante análise de exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário Brasileiro.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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