Estatuto jurídico das estatais
análise da lei nº 13.303/2016

Noronha, João Otávio de (Coordenador) , Frazão, Ana (Coordenador) , Mesquita, Daniel Augusto (Coordenador)

DIREITO, Lei Administrativa

Sinopse

'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 15/05/2020

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