Lei das estatais
comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016 - Lei das estatais

DIREITO, Lei Administrativa

Sinopse

Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 15/05/2020

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