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Livro Impresso

Ministério público - funções extrajudiciais



Direito Administrativo


Sinopse

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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Metadados adicionados: 27/09/2024
Última alteração: 27/09/2024

Autores e Biografia

Ribeiro, Carlos Vinícius Alves (Autor)

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