A tutela jurisdicional do direito humano

Direitos Humanos, dignidade da pessoa humana, principios básicos

Sinopse

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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