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Livro Impresso

A tutela jurisdicional do direito humano



Cesar, Augusto (Autor)

Direitos Humanos, dignidade da pessoa humana, principios básicos


Sinopse

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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Metadados completos:

  • 9788545000433
  • Livro Impresso
  • A tutela jurisdicional do direito humano
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  • 1 ª edição
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  • Cesar, Augusto (Autor)
  • Direitos Humanos, dignidade da pessoa humana, principios básicos
  • Técnicos
  • Constitucional (LAW018000)
  • Categoria -
    Direito: direitos humanos e liberdades civis
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  • 2015
  • 01/01/2015
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 14.5 x 21.5 x 1 cm
  • 0.24 kg
  • Brochura
  • 180 páginas
  • R$ 68,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9788545000433
  • 9788545000433
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Metadados adicionados: 27/09/2024
Última alteração: 27/09/2024

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