O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Lima, Mario Marcio Saadi (Autor)

Direito Administrativo

Sinopse

O Procedimento de Manifestação de Interesse PMI tem sidoempregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Públicapara receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para aestruturação de concessões e permissões, outorgadas com base naLei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possuifundamento em atos normativos já editados por entes da federação ehá diversos exemplos práticos de sua utilização. Entretanto, ainda setrata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicassistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para arealização da fase preparatória das licitações e dos contornosconcretos que deve tomar. Por esta razão, este trabalho tem porobjeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luzdo ordenamento jurídico brasileiro. Devido tanto às suasparticularidades quanto à necessidade de sua análise holística,optou-se por realizar o estudo sob vertentes diversas. Parte-se daconstatação de necessidade de adequado planejamento deconcessões no país e da maneira de realizá-lo. O Procedimento deManifestação de Interesse é enquadrado como uma das formas àdisposição da Administração Pública para tanto. Nesse bojo, pontuasea noção do Procedimento de Manifestação de Interesse e expõemseas principais características de atos normativos federais, estaduaise municipais a respeito do tema, bem como de exemplos concretosde sua utilização. Sequencialmente, são apresentados os contornosdo Procedimento de Manifestação de Interesse, encarado comoforma de extensão da competição relativa à outorga de concessões ede atuação democrática do Poder Público. De outro lado, sãodelineados os aspectos para que seja utilizado de formatransparente, motivada e controlada.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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