A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente

Interesses difusos e coletivos

Sinopse

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do MP e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista.

Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA.

Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a matéria, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3.

Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do MP, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionias da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito da Infância e da Juventude e para os cursos de pós-graduação sobre direito da infância e da juventude e direito administrativo sancionador.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 18/05/2017

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