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Livro Impresso

Novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte



Códigos, Legislação, Jurisprudência


Sinopse

O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 21/06/2017

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Metadados adicionados: 21/06/2017
Última alteração: 01/01/2023
Última alteração de preço: 01/01/2023

Autores e Biografia

Atlas (Instituição)

Áreas do selo: Literatura nacionalTécnicos

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