Código de Defesa do Consumidor
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

Direito

Sinopse

Esta 6ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.

Metadado adicionado em 25/08/2016

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