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Lei anticorrupção
Exame sistematizado da lei n. 12.846/2013



Lei Anticorrupção


Sinopse

Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013 representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático.
Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

Metadado adicionado em 08/09/2017

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Metadados adicionados: 08/09/2017
Última alteração: 12/09/2024
Última alteração de preço: 12/09/2024

Autores e Biografia

Pestana, Marcio (Autor)

Sumário

Capítulo 1 – Introdução
Capítulo 2 – Contextualização do ambiente envolvendo atividades anticorrupção
Capítulo 3 – Natureza jurídica da responsabilização
Capítulo 4 – Pessoas jurídicas e entidades protegidas
Capítulo 5 – Pessoas jurídicas passíveis de serem apenadas
Capítulo 6 – Aspectos relevantes envolvendo os atos lesivos à Administração Pública
Capítulo 7 – Os atos lesivos à Administração Pública
Capítulo 8 – As sanções administrativas
Capítulo 9 – Dosimetria das sanções administrativas
Capítulo 10 – A dosimetria da multa no plano federal: o Decreto federal n. 8.420/2015
Capítulo 11 – O processo administrativo
Capítulo 12 – O processo judicial
Capítulo 13 – O acordo de leniência
Capítulo 14 – Responsabilização e sanções em outros segmentos: os atos lesivos continuados
Capítulo 15 – O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspenas – CEIS
Referências Bibliográficas
Índice alfabético-remissivo



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