Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

Direito

Sinopse

O regime jurídico da função notarial e de registro foi profundamente modificado pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988, que dispôs: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tal dispositivo rompeu com o regime anterior, estabelecendo em seus parágrafos que a fiscalização dos atos notariais e de registro caberá ao Poder Judiciário, bem como determinando a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na atividade.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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