Prisão cautelar no direito brasileiro

Direito

Sinopse

A Lei n. 12.403/2011 trouxe profunda modificação à codificação processual penal, alterando substancialmente todos os institutos correlatos à prisão de natureza processual. As nuances na aplicação das recentes medidas cautelares, prisão provisória, fiança e liberdade provisória transformaram a prisão preventiva e a prisão temporária nas únicas modalidades reais de privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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