Estatuto da cidade
lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001

Direito

Sinopse

A obra traz a Lei n. 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei n. 12.587, de 3-1-2012 (Lei de Mobilidade Urbana), diploma este que entrou em vigor em abril deste ano. As diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto ganharam agora o reforço de mais esse instrumento administrativo, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferente meios de transporte, dando prioridade aos não motorizados e ao serviço público coletivo. Acompanham a obra índices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto da Cidade, assim como dispositivos da Constituição Federal relacionados à matéria.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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