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Juizados especiais da Fazenda Pública
comentada artigo por artigo



Direito


Sinopse

Os Juizados da Fazenda Pública inaugurarão um período de grande evolução na qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública estadual e municipal, cujos erros e abusos passarão a ser controlados de forma muito intensa. Neste trabalho, a partir de sua experiência como magistrado, principalmente como juiz de Juizado Especial, de Turma Recursal dos Juizados, de Vara da fazenda Pública e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti comenta cada artigo da Lei com a objetividade que lhe é peculiar. Sem dúvida, o novo ordenamento propiciará ao cidadão comum, às microempresas e às empresas de pequeno porte acesso simplificado ao Judiciário.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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Metadados adicionados: 18/07/2019
Última alteração: 13/08/2024
Última alteração de preço: 13/08/2024

Autores e Biografia

Chimenti, Ricardo Cunha (Autor)

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