Responsabilidade do Estado por ato legislativo

Direito

Sinopse

A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 27/09/2019

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