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Livro Impresso

Legislação de direitos difusos e coletivos



Direito


Sinopse

Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal , índices e notas.

Destaques: Biodiversidade, Biossegurança, Cláusulas Abusivas, Consumidor, Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Lei "Maria da Penha", Meio Ambiente, Política Nacional de Turismo, Lei Nacional da Adoção, Mandado de Segurança, Portadores de Deficiência, e Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ.

Metadado adicionado por Saraiva Educação em 18/07/2019

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Metadados adicionados: 18/07/2019
Última alteração: 04/04/2022
Última alteração de preço: 04/04/2022

Autores e Biografia

Santos, Nívea Cristina Moreira (Autor)

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