Sumário

Capítulo I
Procurador Jurídico
Atuação dos Procuradores
Plano de Carreira do Procurador Jurídico
Equiparação Salarial
Impedimentos em razão de incompatibilidade da função
Responsabilidade Civil e Criminal do Procurador Jurídico
Justificativa da Advocacia Geral da União


Capítulo II
Administração Pública
Fontes do Direito Administrativo
Deveres e Poderes do Administrador Público
Natureza da Administração
Fins da Administração
Princípios Básicos da Administração Pública
Organização Administrativa Brasileira
Órgãos Públicos
Serviço Público
Conceito e Classificação de Serviço Público
Regulamentação e Controle
Requisitos do Serviço Público e Direitos do Usuário
Competência para Prestação de Serviço
Servidores públicos e agentes públicos
Tipos de Servidores Públicos


Capítulo III
Espécies de Regimes Jurídicos
Regime Jurídico Estatutário
Regime Jurídico Celetista
Agentes Públicos
Competência dos Órgãos Públicos
Formas e Características
Contratos Administrativos na lei n. 8.666/1993
Elementos de Formação do Contrato Administrativo
Execução do Contrato Administrativo


Capítulo IV
Bens públicos
Classificação dos Bens Públicos
Administração dos Bens Públicos
Alienação de bens
Venda de Bem Público
Permuta de Bens Imóveis Públicos
Dação em Pagamento
Investidura


Capítulo V
Utilização dos Bens Públicos por Particulares
Afetação e Desafetação
Alienabilidade Condicionada de Bem Público
Bens dos Correios
Impenhorabilidade dos Bens Públicos
Não Onerabilidade
Aquisição de Bens pelo Estado
Aquisição de Bens pelo Estado por Contratos
Aquisição de Bens pelo Estado pela Desapropriação
Aquisição de Bens pelo Estado pela Acessão
Aquisição de Bens pelo Estado por Arrematação
Gestão de Bens Públicos
Uso dos Bens Públicos
Formas de Uso dos Bens Públicos


Capítulo VI
Cemitérios


Capítulo VII
Uso Privativo do Bem Público
Autorização de Uso de Bem Público
Permissão de Uso de Bem Público
Concessão de Uso de Bem Público
Concessão de Direito Real de Uso
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Formas de Direito Privado
Alienação de Bem Público
Venda de Bem Público
Doação de Bem Público
Doação de bens imóveis em programa de incentivos
Doação de bens públicos mediante prévia licitação
Instrumento de Doação
Permuta de Bens Públicos
Dação em Pagamento
Classificação dos Bens Públicos em Espécie


Capítulo VIII
Procedimentos Disciplinares
Procedimentos Investigativos
Investigação Preliminar
Sindicância Investigativa
Sindicância Patrimonial
Prazo da Sindicância Patrimonial
Inspeção Administrativa
Sigilo Fiscal e Bancário do Sindicado
Atividades de Correição
Sindicância Acusatória
Fases da Sindicância Acusatória
Elaboração do Relatório Final
Manifestação da Advocacia Geral da União
Composição da Comissão de Sindicância Acusatória
Prazos da Sindicância
Dispensa da Sindicância Acusatória
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Sumário
Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário


Capítulo IX
Processo Administrativo Disciplinar no Rito Ordinário
Prazos do Processo Disciplinar Administrativo
Contagem do Prazo Conclusivo
Prorrogação do Prazo
Continuidade da Apuração


Capítulo X
Infrações Funcionais
Penalidades do PAD
Deveres Funcionais
Dispensa de Sindicância
Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar
Arquivamento da Denúncia
Dever de Apurar
Conhecimento de Fato Supostamente Irregular
Denúncia Anônima
Obrigatoriedade da Apuração
Autoridade Competente


Capítulo XI
Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Momento da Instauração do Procedimento
Legislações Correlatas
Pareceres AGU
Manifestações da CGU e dos Tribunais Superiores
Local da Instauração
Competência para instaurar o PAD/Sindicância
Afastamento Preventivo dos Acusados
Portaria de Instauração
Requisitos Formais da Portaria
Publicação da Portaria
Limites dos Trabalhos da Comissão
Comissão de Inquérito
Composição da Comissão de Inquérito
Competência para designação dos membros da comissão de inquérito
Estabilidade dos Integrantes da Comissão
Presidente da Comissão e os seus Pré-requisitos
Comissão de Inquérito e Qualificações Pessoais
Designação de Servidores
Secretário da Comissão
Início dos trabalhos da comissão
Atribuições dos Integrantes da Comissão
Impedimento e Suspeição
Matérias de Impedimento
Prática
Suspeição do Ministério Público
Suspeição do Órgão do Ministério Público
Impedimento do Julgador
Impedimento do Perito
Suspeição do julgador
Nulidade da intimação em razão do nome do procurador
Manifestação sobre incidente de suspeição do perito


Capítulo XII
Impedimento e Suspeição
Suspeição
Relações de Parentesco


Capítulo XIII
Defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar
Autos Suplementares
Termo de Indiciamento e Portaria Inaugural
Prescrição da Suspensão
Extinção da punibilidade em sede criminal
Tempo Exíguo do PAD
Controle judicial dos atos administrativos


Capítulo XIV
Prescrição Administrativa


Capítulo XV
Comissões Parlamentares de Inquérito
Comissões Especiais de Investigação
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Finalidade da CPI
Fato Determinado
Conclusões da CPI
Nulidade de provas
Requisitos da CPI
Poderes da CPI


Capítulo XVI
Comissão Especial de Inquérito
Comissões Permanentes
Comissões Temporárias
CEI - Comissão Especial de Inquérito
Regulamento da Comissão Especial de Inquérito
Do objeto
Dos procedimentos
Da Ampla Defesa
Das Reuniões
Dos depoimentos e manifestações
Do Presidente
Deveres dos Membros
Poderes da CEI
Relatório Conclusivo
Poder Investigativo do Vereador
Comissão Processante
Criação da Comissão Especial de Inquérito
Modelo de Resolução
Resolução n. 369/2021
Modelo de Relatório
Modelo de Resolução


Capítulo XVII
Procurador e a Fazenda Municipal
Honorários Sucumbenciais dos Procuradores do Município


Capítulo XVIII
Fazenda Pública Municipal
Prerrogativas da Atuação do Procurador
Tutela Provisória
Reexame Necessário
Denunciação da Lide
Prescrição em Sede de Fazenda Pública


Capítulo XIX
Impostos Municipais
Tributação Municipal
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos
Função extrafiscal dos impostos municipais
IPTU progressivo no tempo – um inibidor da especulação imobiliária
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
ISS – promovendo serviços sustentáveis
Desenvolvimento sustentável
Imunidade tributária
Organizações isentas de impostos
Imposto de renda
Contribuição social sobre o lucro líquido
PIS sobre o faturamento
COFINS
Impostos municipais
Impostos estaduais
Previdência social
Obrigações acessórias
Obrigações SPED
Obrigações Receita Federal
Obrigações previdenciárias


Capítulo XX
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
Imóvel locado e IPTU
Progressividade das Alíquotas do IPTU
IPTU - Características


Capítulo XXI
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
Fato Gerador do ITBI
Não incidência do ITBI
Alíquotas
Base de Cálculo do ITBI
Contribuinte do ITBI
Lançamento do ITBI
Competência no ITBI
Incoerência na Hipótese de Valores Venais Distintos


Capítulo XXII
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuinte do IISQN
Sujeito Ativo no ISS
Sujeito Passivo no ISS
Local dos Serviços
Alíquota do ISS
Alíquota Mínima do ISS
Alíquota Máxima do ISS
ISS na Exportação de Serviços
Generalidades sobre o ISS
Fato Gerador do ISS
Local de pagamento do ISSQN


Capítulo XXIII
Taxas, Tarifas e Contribuições
Taxa e Tarifa
Contribuições Especiais


Capítulo XXIV
Contribuições de Melhoria
Fato Gerador da Contribuições de Melhoria


Capítulo XXV
Execução Fiscal
Processos Judiciais
Processo Administrativo Tributário
Processo Judicial Tributário
Competência
Ação
Pretensão
Recurso
Ações Tributárias


Capítulo XXVI
Tombamento e suas Implicações Jurídicas
Etimologia de Tombamento
Tipos de tombamento
Instituição do tombamento
Controle judicial do tombamento


Capítulo XXVII
Regime Extraordinário Fiscal e COVID-19


Capítulo XXVIII
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Vigência da Lei n. 14.133/2021
Ação Legislativa
Agentes Públicos e Processo Licitatório
Princípios e o Relatório no Senado
Substitutivo da Câmara e as Obras de Grande Vulto
Licitação Eletrônica e Presencial
Formalização dos Contratos
Dispensa de Licitação
Correção de preços durante o contrato
Multa de mora por atraso de pagamento
Instituições Educacionais
Processo Licitatório
Plano de Contratações Anual
Exploração de trabalho infantil
Cooperativas e Pessoas Jurídicas
Princípio da Virtualização
Responsabilidades dos Advogados Públicos
Contratação Eletrônica
Disputas preferencialmente eletrônicas
Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Contratação Presencial
Aplicabilidade das Modalidades de Licitação
Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório
Itens de Qualidade Comum
Audiência Pública
Matriz de Alocação de Riscos
Valor Estimado da Contratação
Licenciamento Ambiental
Margem de Preferência
Vedação a artigos de luxo
Orçamento Sigiloso
Valor de referência sigiloso
Preferência para empresas locais
Modalidades de Licitação
Modalidades Licitatórias
Divulgação de dados
Diálogo Competitivo
Critérios de Julgamento
Critérios de Julgamento das Propostas
Julgamento das propostas
Compras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Planejamento de Compras
Obras e Serviços de Engenharia
Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Execução Indireta
Serviços em Geral
Divulgação do Edital de Licitação
Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno
Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia
Princípio da Universalidade do Orçamento
Extensão do Poder de Diligência
Locação de Imóveis
Licitação para Locação e Inexigibilidade
Licitações Internacionais
Licitação Internacional
Divulgação do Edital de Licitação
Finalização do Certame e Homologação
Apresentações de Propostas e Lances
Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS
Modos de Disputa
Diferença de valores entre lances
Recolhimento de Garantia da Proposta
Execução da Garantia da Proposta
Julgamento das Propostas
Julgamento das Propostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Empate das Propostas
Negociação das Condições mais Vantajosas
Fase da Habilitação
Mudanças na habilitação
Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado”
Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica
Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica
Instituto da Carona
Participação de Sócios e Fraude Licitatória
Obrigação de Apresentação de Documentação
Encerramento da Licitação
Medidas Restritivas
Contratação Direta
Processo de Contratação Direta
Contratação Direta Irregular
Sobrepreço ou Superfaturamento
Inexigibilidade de Licitação
Procedimento de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Dispensa de Licitação
Licitação Dispensável
Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores
Serviços e Compras
Edital de Licitação com mais de 1 ano
Contratação de Outros Objetos
Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica
Segurança Nacional
Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio
Bens Produzidos
Intervenção no domínio Econômico
Contrato com Ente Federativo
Tecnologia de Produtos Estratégicos
Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica
Pessoas com Deficiência
Instituição Científica
Insumos Estratégicos
Alienações
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Móveis
Direito de Preferência
Instrumentos Auxiliares
Novos Procedimentos Licitatórios
Credenciamento
Pré-Qualificação
Aplicabilidade da Pré-qualificação
Procedimento e Manifestação de Interesse
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
Sistema de Registro de Preços
Registro de Preços
Limite da Licitação Exclusiva
Registro Cadastral
Sistema de Registro de Preço – SRP
Registro Cadastral
Continuidade de obras irregulares
Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos
Categoria Econômica
Formalização dos Contratos Administrativos
Cláusulas Necessárias
Publicidade dos Contratos
Divulgação dos Quantitativos
Das Garantias
Rescisão contratual por inadimplência


Capítulo XXIX
Licitação da Lei n. 8.666/1993
Princípios Licitatórios
Objeto Licitável
Licitante na Lei n. 8.666/93
Fase do Edital
Fase da Apresentação de Propostas
Fase da Habilitação
Fase de Julgamento e Classificação
Fase de Homologação
Fase da Adjudicação
Revogação e Anulação da Licitação
Contratos Administrativos


Capítulo XXX
Pregão no Processo Licitatório
Do Pregoeiro
Processo Licitatório
Critério de Julgamento
Fases do Pregão
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial e Eletrônico
Edital do Pregão Eletrônico
Obrigatoriedade da Utilização do Pregão
Pregão em Contratação de Serviços de Engenharia
Pregão para a Contratação de Serviços de Informática


Capítulo XXXI
Licitações e a Atuação do Procurador
Licitação pela Modalidade Concorrência
Licitação pela Modalidade Tomada de Preço
Licitação pela Modalidade Concurso
Licitação pela Modalidade Leilão
Licitação pela Modalidade Pregão


Capítulo XXXII
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Opção pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Inovações do Regime Diferenciado de Contratações
Contratação Integrada
Remuneração Variável


Capítulo XXXIII
Câmara Municipal
Remuneração dos Vereadores
Sede da Câmara Municipal
Da Legislatura
Reunião de Instalação e Posse dos Eleitos
Órgãos da Câmara Municipal
Inauguração da Sessão Legislativa Anual
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Competência da Mesa Diretora
Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
Do Plenário
Atribuição do Plenário
Bancadas
Funções da Câmara Municipal
Sessões
Quorum da Sessão
Das Comissões
Comissões Permanentes
Funcionamento das Comissões Permanentes
Competência Específica de Cada Comissão Permanente
Comissões Temporárias ou Especiais
Comissões Especiais de Inquérito
Dos Vereadores
Das Incompatibilidades, Perda e Extinção do Mandato do Vereador
Perda do Mandato
Das Infrações Éticas
Das Penas às Infrações Éticas
Da Denúncia e Exame de Infrações Éticas
Da Cassação do Vereador
Do Processo Destitutório dos Membros da Mesa Diretora
Das Licenças e das Vagas
Das Lideranças Partidárias
Dos Subsídios dos Vereadores
Do Processo Legislativo
Proposições em Espécie
Recebimento das Proposições
Da Retirada das Proposições
Da Tramitação das Proposições
Do Regime de Urgência
Da Prejudicialidade e da Vista
Das Reuniões em Geral
Das Atas Das Reuniões
Das Reuniões Ordinárias
Do Expediente
Da Ordem do Dia
Das Considerações Finais
Das Reuniões Extraordinárias
Das Reuniões Solenes e Especiais
Das Reuniões Secretas
Câmara Municipal Em Juízo
Proposta de Emenda
Projeto de Lei
Requerimentos
Indicação
Recurso ao Plenário
Parecer
Emenda às Proposições
Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Da Disciplina Dos Debates
Das Deliberações e Votações
Do Encaminhamento da Votação
Do Destaque e da Preferência
Da Verificação
Da Redação Final
Dos Códigos
Das Leis Orçamentárias
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa Diretora
Regimento Interno
Alterações do Regimento Interno
Da Interpretação e dos Precedentes
Da Questão de Ordem
Da Sanção, do Veto e da Promulgação das Leis
Dos Decretos Legislativos e Resoluções
Das Licenças do Prefeito e Vice-Prefeito
Das Informações
Dos Crimes de Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas
Do Poder de Polícia
Outras Disposições
Da Secretaria Administrativa
Das Audiências Públicas
Da Tribuna Livre do Cidadão
Administração Financeira dos Municípios
Atividade Legislativa
Assessoria do Vereador
Tramitação do Processo Legislativo
Iniciativa de Projeto de Lei
Iniciativa Privativa do Prefeito
Iniciativa Popular
Emenda Popular
Urgência para Projeto de Lei do Prefeito
Apresentação do Projeto de Lei
Distribuição às Comissões da Proposição
Numeração da Proposição
Comissões
Designação do Relator
Pauta
Parecer
Vista
Discussão e Votação
Discussão
Votação
Parecer da Comissão
Retirada de Projeto
Projeto no Plenário
Discussão e Votação
Participação do Executivo
Sanção
Promulgação
Publicação
Veto
Prazo
Razões
Comunicação
Votação


Capítulo XXXIV
Organização Municipal
Autonomia do Município
Município como Membro da Federação
Símbolos Municipais
Fiscalização do Município
Intervenção nos Municípios
Casos de Intervenção
Decreto de Intervenção
Criação de Município
Criação de Distrito
Competência do Município
Competência Legislativa do Município
Princípios da Constituição Federal
Princípios da Constituição Estadual
Servidores Públicos Municipais
Servidor Público no Exercício do Mandato Eletivo
Receitas do Município
Tributos Municipais
Limitações ao Poder de Tributar
Participação do Município nos Tributos da União
Participação do Município nos Tributos do Estado
Divulgação dos Montantes Recebidos
Receita Vinculada
Orçamento do Município
Planejamento Municipal
Cooperação das Associações Representativas no Planejamento Municipal
Município e Microempresas
Turismo
Política Urbana
Seguridade Social
Saúde
Sistemas de Ensino


Capítulo XXXV
Nepotismo e Suas Implicações Jurídicas
Carta de Pero Vaz de Caminha
Carta a El Rei D. Manuel


Capítulo XXXVI
Procedimentos Especiais
Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 e sua Revogação pela Lei n. 14.133/2021
Processo Administrativo Sancionador nas Licitações e Contratos
Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados
Sanção de Advertência
Sanção de Multa
Sanção de Suspensão
Declaração de Inidoneidade
Termo Circunstanciado Administrativo
Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019


Capítulo XXXVII
Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento Plurianual
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por datas ou eventos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por Documento
Prazos por Documento ou Ação
Limites da Despesa Total com Pessoal
Limites Contidos na LRF - I
Quadro de Limites Contidos na LRF - II
Limites de Despesas Totais Com Pessoal
Vedações da LRF
Despesas de Caráter Continuado e Despesas com Pessoal
Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal Operações de Crédito e Garantias
Penalidades Explícitas
Identificação dos Agentes Públicos e Penalidades no Exercício da Função
Penalidades por Crimes de Responsabilidade no Exercício da Função Pública
Identificação dos Agentes Públicos e respectivas penalidades
Responsabilidade na Gestão Fiscal
Sanções Implícitas da LRF
Ação Planejada e Transparente
Transparência da Gestão Fiscal
Plano Plurianual - PP
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA
Regimes de Previdência
Base Atuarial
Orçamento de Investimento das Estatais
Administração Direta
Despesas Financeiras
Dívida Pública ou Refinanciamento
Dívida Pública Consolidada
Operações de Crédito
Dívida Mobiliária
Ministério da Fazenda
Títulos da Dívida Pública - TDA
Garantia ou Concessão de Garantia
Transferências Voluntárias
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo de Política Fiscal
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Restos a Pagar
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
Administração Indireta
Evolução do Patrimônio Líquido
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo do Orçamento
Estimativa de Receita
Demonstrativo de Compatibilidade
Demonstrativo Regionalizado dos Efeitos Orçamentários
Reserva de Contingência
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Conselho de Gestão Fiscal
Operações Intragovernamentais
Entes da Federação
Metas de Resultados Fiscais
Despesa total com Pessoal
Transferências Constitucionais
Seguridade Social
Empresas Estatais Dependentes
Receita Corrente Líquida
Compensação Financeira
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
Exceções da LRF
Audiência Pública
Prestação de Contas
Tribunal de Contas
Quadro do Tribunal de Contas da União
Banco Central do Brasil
Quadro do Banco Central do Brasil
Poder Legislativo
Quadro do Congresso Nacional
Quadro das Assembleias Estaduais
Quadro das Câmaras de Vereadores
Poder Judiciário
Quadro das Obrigações do Poder Judiciário
Quadro das Responsabilidades do Presidente da República
Quadro das Obrigações dos Governadores de Estado e Distrito Federal
Quadro de Obrigações dos Prefeitos
Ministério Público
Quadro de Obrigações do Ministério Público


Capítulo XXXVIII
Improbidade Administrativa
Dever de Probidade
Indisponibilidade de Bens
Ressarcimento ao Erário
Sigilo Bancário
Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário
Recebimento de vantagem econômica indevida (inciso I)
Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis (inciso VIII)
Apropriação de bens ou valores públicos (inciso XI)
Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII)
Sequestro
Legalidade da Decretação do Sequestro
Requisitos do Sequestro ou Arresto
Retroatividade
Periculum in Mora
Punição Administrativa do Servidor público
Cumulação de Cargos
Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios
Competência e Foro Privilegiado
Declaração de Improbidade Pública
Promoção Pessoal Por Publicidade
Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico
Fatos Anteriores a 1992
Cerceamento de Defesa
Aplicação de lei material com violação a princípios legais
Cobrança de Impostos
Desvio de Poder ou de Finalidade
Contratação em emergência de servidores sem concurso público
Precedentes Selecionados
Da Declaração de Bens
Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Representação à Autoridade Administrativa
Atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas
Decreto de Sequestro de Bens
Propositura da Ação Principal
Medida Cautelar e Improbidade Administrativa
Ato de Improbidade Administrativa
Bem Cultural Material
Pagamento ou Reversão dos Bens
Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal
Contratação Irregular por Meio de Cooperativas
Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção
Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário
Vulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios Constitucionais
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade