Autores e Biografia

Marques, Renata Elaine Silva Ricetti (Autor)

Sumário

SUMÁRIO
PREFÁCIO À 5ª EDIÇÃO ..................................................... IX
PREFÁCIO À 4ª EDIÇÃO ..................................................... XIII
PREFÁCIO À 3ª EDIÇÃO ..................................................... XVII
PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO ..................................................... XXI
PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO ....................................................XXIII
NOTA DA AUTORA SOBRE A 5ª EDIÇÃO ....................XXVII
NOTA DA AUTORA SOBRE A 4ª EDIÇÃO .....................XXIX
NOTA DA AUTORA SOBRE A 3ª EDIÇÃO .....................XXXI
NOTA DA AUTORA SOBRE A 2ª EDIÇÃO ..................XXXIII
INTRODUÇÃO .................................................................. 1
JUSTIFICATIVAS ............................................................ 5
Livro I - Parte Geral
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
ANTECEDENTES DE HARMONIZAÇÃO
CAPÍTULO I – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
ANTECEDENTES TEÓRICOS ...................................... 21
1.1 Teoria analítica: teorias das regras do jogo ....... 21
1.2 Regras do jogo na teoria analítica dos jogos de
linguagem de Ludwig Wittgenstein ..................... 22
1.3 Regras do jogo na teoria analítica do direito de
Gregorio Robles Morchón ..................................... 24
1.4 Regras do jogo na teoria analítica dos jogos finitos
e infinitos de James P. Case .................................... 28
1.5 Comparação entre as regras do jogo e as regras
do direito .......................................................................... 30
1.6 Utilidade da teoria nas normas de decadência e
de prescrição........................................................... 33
CAPÍTULO II – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
ANTECEDENTES FILOSÓFICOS ............................... 37
2.1 Tempo no direito: ensaio sobre o tempo ............ 37
2.2 Tempo no direito: o dilema da justa medida do
tempo e seu limite no direito (temperança) .......... 42
2.3 Tempo no direito: resposta ao dilema ou dilema
sem resposta? ......................................................... 43
2.4 Finalmente o fim: ligar e desligar o tempo ........ 47
CAPÍTULO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
ANTECEDENTES LEGISLATIVOS ............................ 51
3.1 Normas gerais para definir decadência e prescrição: Constituição Federal e Código Tributário
Nacional................................................................... 52
3.1.1 Constituição Federal ................................... 53
3.1.2 Código Tributário Nacional ....................... 55
3.2 Normas gerais para definir decadência e prescrição: legislação infraconstitucional .................. 56
3.2.1 Normas gerais para definir decadência e
prescrição: reconhecimento pelo Supremo
Tribunal Federal ............................................. 59
3.3 Normas gerais para definir decadência e prescrição: lei nacional para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios ........................................ 62
3.4 Normas gerais para definir decadência e prescrição:
fim do limite do tempo para as diferentes espécies
tributárias ............................................................................ 67
3.4.1 Fim do limite do tempo nos impostos ........ 69
3.4.2 Fim do limite do tempo nas taxas e nas
contribuições de melhoria .......................... 69
3.4.3 Fim do limite do tempo nos empréstimos
compulsórios ................................................ 72
3.4.4 Fim do limite do tempo nas contribuições
especiais ........................................................ 74
3.4.5 Conclusão do fim do limite do tempo nas
diferentes espécies ...................................... 76
3.5 Normas gerais para definir decadência e prescrição: tratados internacionais sobre decadência e
prescrição ..................................................................... 79
3.5.1 Compromissos internacionais podem regulamentar matéria de legislação complementar
e normas gerais em matéria tributária? .... 81
CAPÍTULO IV – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
ANTECEDENTES CONSTITUTIVOS ......................... 85
4.1 Premissas de orientação ....................................... 85
4.1.1 Decadência ................................................... 85
4.1.2 Prescrição ..................................................... 87
4.2 Decadência e prescrição, obrigação e crédito
tributário ................................................................. 89
4.3 Decadência e prescrição, relevância do termo
“constituição do crédito tributário”..................... 94
4.4 Constituição do crédito pela autoridade administrativa: lançamento tributário .............................. 95
4.4.1 Modalidades de lançamento: relevância no
prazo de decadência e de prescrição ........ 99
4.4.1.1 No lançamento de ofício .................. 100
4.4.1.1.1 Revisão do lançamento: lançamento
comutativo e suplementar ........................... 102
4.4.1.2 No lançamento por declaração ....... 104
4.4.1.3 No lançamento por homologação .... 105
4.4.1.3.1 Lançamento por homologação
eletrônico ...................................................... 108
4.5 Constituição do crédito pelo particular: relevância
no prazo de decadência e de prescrição ............. 112
4.6 Constituição do crédito pela autoridade judiciária:
relevância no prazo de decadência e de prescrição 115
Livro II - Parte Específica
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO:
REGRAS DO DIREITO
CAPÍTULO V – APONTAMENTOS SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO .............................................. 131
5.1 Distinção entre decadência e prescrição: teoria
de Agnelo Amorim Filho ....................................... 131
5.2 Breves apontamentos das diferenças entre decadência e prescrição no Direito Civil e no Direito
Tributário ................................................................ 134
5.3 Análise histórica da instituição dos prazos de
decadência e de prescrição no Direito Tributário 137
5.3.1 Aspecto histórico da prescrição ................ 138
5.3.2 Aspecto histórico da decadência ............... 140
5.4 Decadência e prescrição como hipóteses de extinção do crédito tributário ....................................... 143
5.5 Nosso posicionamento sobre decadência em
matéria tributária .................................................. 144
5.6 Nosso posicionamento sobre prescrição em matéria tributária ........................................................... 146
5.7 Natureza jurídica das normas de decadência e
de prescrição no direito tributário ...................... 147
CAPÍTULO VI – ANÁLISE DAS REGRAS DO DIREITO DOS PRAZOS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO NOS INSTITUTOS .......................................... 153
6.1 Decadência e prescrição nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ........... 154
6.1.1 Antes da constituição do crédito (?):
prazo de decadência ............................... 159
6.1.1.1 Prazo de decadência no instituto da
moratória ...................................................... 160
6.1.1.2 Prazo de decadência no depósito do
montante integral ......................................... 162
6.1.1.3 Prazo de decadência na liminar e na
tutela antecipada ......................................... 165
6.1.1.3.1 Prazo de decadência na liminar e
na tutela antecipada diante da proibição
de constituição pela autoridade julgadora 166
6.1.1.4 Respostas às indagações formuladas
no item 6.1.1 ....................................................... 169
6.1.2 Depois da constituição do crédito: prazo
de prescrição ................................................ 170
6.1.2.1 Prazo de prescrição no instituto da
moratória ...................................................... 170
6.1.2.2 Prazo de prescrição nas reclamações
e os recursos do processo tributário administrativo ....................................................... 173
6.1.2.3 Prazo de prescrição no depósito do
montante integral ......................................... 175
6.1.2.3.1 Depósito no curso de um processo
administrativo ................................................... 177
6.1.2.4 Prazo de prescrição na liminar e na tutela
antecipada ......................................................... 177
6.1.2.5 Prazo de prescrição no parcelamento 179
6.1.3 Limite temporal da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ........................ 180
6.2 Decadência e prescrição nas hipóteses de extinção
do crédito tributário .............................................. 180
6.3 Decadência e prescrição nas hipóteses de exclusão
do crédito tributário .............................................. 183
6.3.1 No instituto da isenção ............................... 184
6.3.2 No instituto da anistia fiscal ...................... 187
6.4 Decadência e prescrição na hipótese de impedimento de constituição do crédito ......................... 189
6.4.1 Consulta fiscal ............................................. 189
6.5 Decadência na hipótese de exoneração do crédito
tributário ................................................................. 194
6.5.1 No instituto da imunidade tributária ........ 194
CAPÍTULO VII – ANÁLISE DAS REGRAS DO
DIREITO DO PRAZO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO DO FISCO ................................................................. 201
7.1 Regras do direito da decadência .......................... 202
7.2 Contagem de prazo de decadência: o caput do
art. 173 do CTN ...................................................... 203
7.3 Regra do direito n. 1: regra geral (art. 173, I, do
CTN) ........................................................................... 204
7.3.1 Indagações sobre a regra do direito n. 01 205
7.3.1.1 Como deve ser realizada a contagem
do primeiro dia do exercício seguinte? ......... 205
7.3.1.2 A qual lançamento o artigo se refere? 207
7.4 Regra do direito n. 02: reabertura de novo prazo
(art. 173, II, do CTN) .............................................. 208
7.4.1 Possibilidade jurídica da reabertura de novo
prazo ............................................................... 209
7.4.2 Indagações sobre a regra do direito n. 02 210
7.4.2.1 Estrutura do ato de lançamento pode
ser a justificativa da divisão em erro formal
e material? .................................................... 210
7.4.2.1.1 Que é vício formal? ....................... 212
7.4.2.1.2 Que é vício material?.................... 214
7.4.2.2 Nulidade ou anulação do lançamento? 215
7.4.2.3 Decisão administrativa ou judicial? 217
7.4.2.4 Hipótese de interrupção ou reabertura de novo prazo? ..................................... 220
7.4.2.5 Novo prazo deve se submeter a limites
estabelecidos por outros prazos? ................ 224
7.5 Regra do direito n. 03: antecipação do prazo (art.
173, parágrafo único, do CTN) ............................. 226
7.5.1 Indagações sobre a regra do direito n. 03 228
7.5.1.1 Que é medida preparatória indispensável ao lançamento?............................. 228
7.5.1.2 Antes do início do prazo da regra
geral: antecipação do prazo? ...................... 229
7.5.1.3 Depois do início do prazo da regra geral:
perempção, suspensão ou interrupção? ........ 233
7.5.1.3.1 Por que não seria uma forma de
perempção do prazo? ................................... 234
7.5.1.3.2 Por que não seria uma forma de
suspensão de prazo? .................................... 236
7.5.1.3.3 Por que não seria uma forma de
interrupção de prazo? ...................................... 237
7.5.1.4 Em qualquer momento antes ou depois
da regra geral: regra autônoma? ................ 238
7.6 Regra do direito n. 04: caso de dolo, fraude ou
simulação (parte final do art. 150, § 4º, do CTN) 240
7.6.1 Indagações sobre a regra do direito n. 04 241
7.6.1.1 Por que não aplicar o art. 150, § 4º,
do CTN aos casos de dolo, fraude ou simulação? ............................................................ 241
7.6.1.2 Por que aplicar o art. 173, I, do CTN
aos casos de dolo, fraude ou simulação? ... 243
7.6.1.3 Que é dolo, fraude ou simulação? ... 244
7.7 Regra do direito n. 05: lançamento por homologação
(art. 150, § 4º, do CTN)........................................... 247
7.7.1 Constituição do crédito como linha divisória
entre aplicação ou não da regra do direito
n. 05 ............................................................... 248
7.7.2 Não aplicação da regra do art. 150, § 4º,
quando há constituição do crédito tributário
pelo contribuinte ............................................ 252
7.7.2.1 Com pagamento antecipado na totalidade do crédito constituído: extinção nos
termos do art. 156, I, do CTN ...................... 252
7.7.2.2 Com pagamento antecipado parcial
do crédito tributário: exigibilidade do crédito nos termos do art. 174 do CTN ................ 254
7.7.3 Aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN
apenas quando há constituição e pagamento
parcial do crédito tributário ...................... 256
7.7.3.1 Crédito não constituído sem pagamento antecipado parcial ou total – art. 173,
I, do CTN ....................................................... 257
7.7.3.1.1 Por que a aplicação do art. 173, I,
do CTN? ........................................................ 258
7.7.3.2 Crédito não constituído com pagamento antecipado total ou parcial – art. 173,
I, do CTN ....................................................... 259
7.7.4 Indagações sobre a regra do direito n. 05 260
7.7.4.1 E no caso de constituição parcial com
ou sem pagamento parcial? ........................ 261
7.7.4.2 Que é fato gerador? .......................... 263
7.7.4.3 Que é lançamento suplementar? ..... 265
7.7.4.4 Qual procedimento realizado pelo
contribuinte é suficiente para qualificar-se
como constituição: guia de pagamento ou
declaração? ................................................... 266
7.7.4.5 Trata-se de confissão do contribuinte? 269
7.7.4.6 Que é homologação? ......................... 270
7.7.4.6.1 Quais são os efeitos típico e atípico
do ato de homologação do art. 150 do CTN? 272
7.7.4.6.1.1 Efeito típico do ato homologatório:
outorgar natureza jurídica de lançamento 273
7.7.4.6.1.2 Efeito atípico do ato homologatório: extinguir o crédito tributário .............. 274
7.7.4.6.2 Qual a relação do prazo de homologação com o prazo de decadência? ........ 276
7.7.4.6.3 Diferença entre homologação
expressa e homologação tácita ................... 277
7.7.4.6.3.1 Homologação expressa ............... 279
7.7.4.6.3.2 Homologação tácita .................... 281
7.7.4.6.4 Qual o objeto da homologação do art.
150 do CTN? ....................................................... 282
7.7.4.6.5 Quando a autoridade administrativa não homologar ...................................... 285
7.7.4.7 Pode ser fixado prazo para homologação pela lei ordinária? ............................ 286
7.7.4.8 Por que aplicar o art. 150, § 4º, do CTN
no caso de lançamento tributário decorrente
de crédito escritural indevido (glosa de
crédito)? ......................................................... 288
7.7.5 Quadro simplificado .................................... 291
7.8 Pagamento de crédito decaído ............................ 292
7.9 Tese dos “cinco mais cinco” do prazo de decadência
dos tributos sujeitos a lançamento por homologação 292
7.10 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
– STJ sobre o prazo de decadência nos tributos
sujeitos ao lançamento por homologação ........... 294
CAPÍTULO VIII – ANÁLISE DAS REGRAS DO
DIREITO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO FISCO .................................................................... 299
8.1 Regras do direito da prescrição ........................... 299
8.2 Regra do direito n. 06: regra geral da prescrição
(art. 174, caput, do CTN) ...................................... 300
8.2.1 Fim do tempo da exigibilidade do crédito
tributário .......................................................... 302
8.2.2 Indagações sobre a regra do direito n. 06 303
8.2.2.1 Que é constituição definitiva do
crédito? .......................................................... 303
8.2.2.1.1 Com a constituição definitiva inicia
a exigibilidade? ............................................ 310
8.2.2.1.2 Diferença entre exigibilidade ou
executoriedade (exequibilidade) do crédito
tributário? ..................................................... 311
8.2.2.1.3 Que é cobrança administrativa? . 315
8.2.2.1.4 Que é ação de cobrança judicial? 316
8.2.2.1.4.1 Por que ação de execução fiscal? 317
8.2.2.1.4.2 Qual o propósito da Lei de Execução Fiscal – LEF? ........................................ 318
8.2.2.1.4.3 Qual a função da inscrição na
dívida ativa? ................................................. 319
8.3 Interrupção do prazo de prescrição: elemento
comum das regras do direito n. 07, 08, 09, 10:
análise dos incisos do parágrafo único do art. 174
do CTN .................................................................... 321
8.3.1 Regra do direito n. 07: regra de interrupção da
prescrição pelo despacho do juiz que ordena
a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I,
do CTN) ........................................................... 326
8.3.1.1 Indagações sobre a regra do direito
n. 07 ............................................................... 328
8.3.1.1.1 Qual a necessidade de interrupção
da prescrição após a propositura da ação
de execução? ................................................. 328
8.3.1.1.2 Por que despacho do juiz que ordena
a citação? ....................................................... 332
8.3.1.1.2.1 Aplica-se o art. 240, § 1º, do
CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973) para
as execuções fiscais de crédito tributário? ... 335
8.3.1.1.2.1.1 O Recurso Especial representativo de controvérsia REsp 1.120.295- SP
que admitiu a aplicação do art. 219, § 1º, do
CPC/1973, atual art. 240, § 1º, do CPC/2015 338
8.3.1.1.2.1.1.1 Recurso Especial 1.284.259-
SP que inadmitiu a aplicação do art. 219,
§ 1º, do CPC/1973, atual art. 240, § 1º, do
CPC/2015 ....................................................... 347
8.3.2 Regra do direito n. 08: regra de interrupção
pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único,
inciso II) ................................................................ 354
8.3.2.1 Indagações da regra do direito n. 08 356
8.3.2.1.1 O que é protesto judicial? ............. 356
8.3.2.1.2 Como deve ser usada em favor da
autoridade administrativa? ........................ 357
8.3.2.1.3 Pode ser usado em favor do contribuinte? ........................................................... 361
8.3.2.1.4 O protesto extrajudicial também
interrompe o prazo de prescrição?............. 363
8.3.3 Regra do direito n. 9: regra de interrupção
pelo ato judicial de constituição em mora
(art. 174, parágrafo único, inciso III, do
CTN) .............................................................. 364
8.3.3.1 Indagações sobre a regra do direito
n. 09 ............................................................... 366
8.3.3.1.1 Que é constituição em mora? ....... 366
8.3.3.1.2 Requerer o ato judicial ou propor
uma medida judicial? .................................. 367
8.3.3.1.3 O contribuinte pode se utilizar do
ato de constituição de mora com o objetivo
de interromper a prescrição? ..................... 370
8.3.4 Regra do direito n. 10: regra de interrupção pelo reconhecimento do débito pelo
devedor (art. 174, parágrafo único, inciso
IV, do CTN) .................................................. 371
8.3.4.1 Indagações sobre a regra do direito
n. 10 ............................................................... 372
8.3.4.1.1 Qual ato que pode ser considerado
como reconhecimento? ................................. 372
8.3.4.1.2 Parcelamento pode ser ao mesmo
tempo considerado causa suspensiva e interruptiva da prescrição? ................................ 374
8.4 Suspensão do prazo de prescrição ...................... 379
8.4.1 Suspensão do prazo de prescrição por 180
dias ou até a propositura da execução fiscal 380
8.5 Prescrição intercorrente ...................................... 384
8.5.1 Prescrição intercorrente na Lei de Execução
Fiscal ................................................................ 389
8.5.2 Impossibilidade de desarquivamento a
qualquer tempo da ação de execução fiscal 393
8.5.3 Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente ................................................................ 396
8.5.4 Comentários sobre os demais parágrafos
do art. 40 da LEF ......................................... 399
8.5.5 Análise do Recurso Especial REsp 1.340.553/
RS, que definiu como deve ser a aplicação
da prescrição intercorrente prevista no art.
40 da LEF ..................................................... 400
8.6 Prescrição intercorrente ou duração razoável do
processo administrativo tributário? .................... 412
8.6.1 Impossibilidade de ocorrência de prescrição
intercorrente no processo administrativo 414
8.6.2 Defesa pela duração razoável do processo
administrativo ............................................... 416
8.7 Reconhecimento da prescrição de ofício durante
a exigibilidade administrativa .............................. 421
8.8 Natureza da decisão que decreta a prescrição ... 422
8.9 Pagamento de crédito prescrito ........................... 423
CAPÍTULO IX – ANÁLISE DAS REGRAS DO DIREITO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO
CONTRIBUINTE .............................................................. 425
9.1 Regras do direito do prazo de prescrição do
contribuinte ............................................................ 426
9.1.1 Fundamentos para devolução dos valores
recolhidos indevidamente ........................... 427
9.2 Contagem de prazo de prescrição do contribuinte
– o caput do art. 168 do CTN ................................ 429
9.2.1 Natureza prescricional e não decadencial
do prazo do art. 168 do CTN........................ 429
9.2.2 Restituição no âmbito administrativo: pedido
de restituição ou de devolução ........................ 432
9.2.3 Restituição no âmbito judicial: ação de
repetição do indébito tributário ................ 434
9.2.4 Montante devido na restituição ou na repetição ............................................................... 435
9.3 Regra do direito n. 11: regra da prescrição do
contribuinte por pagamento indevido (art. 168,
I, do CTN) ............................................................... 436
9.3.1 Indagações sobre a regra do direito n. 11 437
9.3.1.1 Quais são as hipóteses previstas no
art. 165, I e II, do CTN? ............................... 437
9.3.1.2 Como se conta o prazo para repetir o
indébito tributário nos casos de pagamento
indevido, art. 168, I, do CTN? .................... 439
9.3.1.3 Que diz a tese dos “cinco mais cinco”
para restituir o indébito tributário? .......... 442
9.4 Regra do direito n. 12: regra da prescrição do
contribuinte após data da decisão administrativa
ou judicial que “modificou” decisão condenatória
(art. 168, II, do CTN) .............................................. 444
9.4.1 Indagações sobre regra do direito n. 12 ... 445
9.4.1.1 Quais são as hipóteses previstas no
art. 165, III, do CTN? ................................... 445
9.4.1.2 Como se conta o prazo para repetir o
indébito tributário nos casos de prescrição
do crédito do contribuinte após data da
decisão administrativa ou judicial (art. 168,
II, do CTN)? .................................................. 448
9.5 Regra do direito n. 13: regra da prescrição do
crédito do contribuinte da ação anulatória que
denegar a restituição (art. 169 do CTN) .............. 449
9.5.1 Indagações sobre a regra do direito n. 13 450
9.5.1.1 Por que o prazo de prescrição é
apenas de 2 (dois) anos? .............................. 450
9.5.1.2 Por que ação anulatória? ................ 452
9.5.1.3 Por que a interrupção do prazo de
prescrição? ................................................... 454
9.6 Devolução ou repetição de indébito com fundamento em inconstitucionalidade .......................... 456
9.6.1 Restituição de tributo indevido com fundamento na inconstitucionalidade declarada
em controle difuso de constitucionalidade 457
9.6.1.1 Com a resolução do Senado ............. 458
9.6.1.2 Com Súmula Vinculante .................. 458
9.6.2 Restituição de tributo indevido com fundamento na inconstitucionalidade declarada
em controle concentrado de constitucionalidade ............................................................. 459
9.6.3 Posição conforme o Novo Código de Processo Civil com relação à restituição de tributo
indevido com fundamento na inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da
decisão .......................................................... 460
CAPÍTULO X – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA
PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................................. 465
10.1 Responsabilidade tributária de terceiros (sócio,
diretor, gerente, representante etc.) .................... 465
10.2 Prova da responsabilidade pelo pagamento ....... 467
10.3 Redirecionamento do terceiro responsável em
sede de execução fiscal — prazo de prescrição . 470
10.4 Posição jurisprudencial sobre o prazo de redirecionamento de execução fiscal para o terceiro
responsável ................................................................... 473
10.5 Conclusões sobre o prazo de redirecionamento
de execução fiscal para o terceiro responsável .. 481
CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................... 483
REFERÊNCIAS ................................................................ 495