Autores e Biografia

Chagas, Gabriel Costa Pinheiro (Autor)

Sumário

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1.1 a exploração de atividade econômica diretamente pelo estado: uma análise do artigo 173 da Constituição Federal
1.1.1 Os conceitos de imperativa segurança nacional e relevante interesse coletivo
1.1.2 O princípio da subsidiariedade na exploração de atividade econômica pelo Estado
1.1.2.1 A inexistência de livre-iniciativa do Estado e o princípio da legalidade como corolários da subsidiariedade
1.1.3 A discricionariedade em intervir diretamente na ordem econômica quando presentes os requisitos do artigo 173 da Constituição Federal
CAPÍTULO II - O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
2.1 Aspectos iniciais do tratamento jurídico e histórico das empresas estatais
2.2 O decreto-lei nº 200/67 e a lei nº 6.404/76 como precursores do atual regime jurídico das estatais
2.3 O conteúdo e os objetivos da lei nº 13.303/16
2.3.1 A autonomia e a flexibilidade das empresas estatais
2.3.2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e a unificação de seus regimes societários na lei nº 13.303/16
2.3.3 A redação do artigo 1º da lei nº 13.303/16 e a ideia de empresas estatais exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos
2.3.4 A figura da empresa estatal dependente e a redação do §2º do artigo 1º da lei nº 13.303/16
2.4 O interesse público e o Estatuto Social como balizadores da atuação da empresa estatal
CAPÍTULO III - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, SUAS CONCEITUAÇÕES E VARIAÇÕES
3.1 Aspectos gerais da discricionariedade administrativa
3.1.1 Discricionariedade e liberdade: uma dicotomia acertada?
3.1.2 Os conceitos jurídicos indeterminados e o instituto da discricionariedade administrativa
3.1.2.1 Breves notas sobre a discricionariedade técnica e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados
CAPÍTULO IV - EMPRESAS ESTATAIS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
4.1 A distinção entre liberdade e discricionariedade nas empresas estatais
4.2 A discricionariedade administrativa contida nos artigos 8º e 27 da lei nº 13.303/16 (a governança corporativa e a função social)
4.2.1 A elaboração das cartas anuais das empresas estatais e a discricionariedade administrativa
4.2.2 A elaboração do estatuto social, os demais requisitos de transparência e a competência discricionária
4.2.3 A competência discricionária na assunção de riscos e a governança corporativa
4.3 O planejamento e a discricionariedade administrativa na lei nº 13.303/16 – a discricionariedade de planificação nas empresas estatais
4.3.1 A discricionariedade de planificação retratada no plano de negócios e na estratégia de longo prazo das estatais
4.3.1.1 A chamada discricionariedade técnica na atividade de planificação das empresas estatais
CAPÍTULO V - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DE ESTUDO DE CASOS
5.1 A discricionariedade administrativa e a alteração do planejamento das empresas estatais
5.1.1 A discricionariedade administrativa, o planejamento, a governança corporativa e o atendimento do interesse público: o caso das refinarias da Petrobrás
5.2 A discricionariedade administrativa e a política de desinvestimentos
5.3 A discricionariedade administrativa em firmar patrocínios
5.4 A discricionariedade administrativa nas operações de crédito firmadas pelas instituições financeiras estatais
5.5 Síntese conclusiva do capítulo V
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS