O controle administrativo das empresas estatais:
do decreto-lei nº 200/67 à lei nº 13.303/16

direito administrativo; empresas; estatais

Sinopse

O controle administrativo é realizado através de um abrangente leque de mecanismos e todos buscam fiscalizar e verificar a conformidade das práticas realizadas pelas empresas estatais. Esta obra buscar analisar a evolução das formas de controle, desde edição do Decreto-lei nº 200/67, passando pela análise de dispositivos da Constituição Federal de 1988, chegando até as formas de fiscalização e controle instituídas pela Lei nº 13.303/16, e seus modernos institutos.

Metadado adicionado em 05/05/2025

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