Autores e Biografia

Michelazzo, Nicolas Mackenzie (Autor) - Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG Docente da Escola Superior de Capacitação e Gestão - ESCAPR Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas - FGV

Sumário

Índice Sumário

PARTE I

DOUTRINA
CAPÍTULO I
Defesas do Consumidor
Principais normas correlatas ao CDC
Proteção do Consumidor
Consumidor e a Pandemia do COVID-19

CAPÍTULO II
Política Nacional de Relações de Consumo
Teoria da Aparência e o CDC
Fundamentos Legais e Princípios
Aplicações Práticas pelo STJ
Responsabilidade solidária: Empresas que se beneficiam de marcas
Impacto nas Relações de Consumo
Limites e Critérios
Teoria da Aparência - Ação Cominatória
Aumento Abusivo de Preços na COVID-19
Aumento Abusivo de Preços

CAPÍTULO III
Direitos Básicos do Consumidor
Diferenciação de Preços
Decisões do CADE
Limite de Compras de Produtos e COVID-19
Limite de Compras de Produtos
COVID-19, SARS-CoV e MERS
Contrato de prestação de serviços hoteleiros
Prestação de Serviços Hoteleiros

CAPÍTULO IV
Proteção à Saúde e à Segurança

CAPÍTULO V
Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
O ato médico como prática abusiva
Peças Usadas
Transporte de Mercadoria
Apropriação Indébita de Automóvel
Responsabilidade civil – Culpa do Consumidor
Acesso aos autos de processo administrativo

CAPÍTULO VI
Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Dados Extraídos do Serviço de Protestos
Práticas Comerciais e o CDC
Fornecimento de Prótese
Vícios de construção em imóvel
Seguro Habitacional
Indenização Securitária
Seguro Residencial

CAPÍTULO VII
Decadência e Prescrição
Prescrição no CDC
Prescrição da Ação Indenizatória do CDC

CAPÍTULO VIII
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requisitos para a desconsideração da personalidade Jurídica

CAPÍTULO IX
Práticas Comerciais

CAPÍTULO X
Da Publicidade

CAPÍTULO XI
Práticas Abusivas

CAPÍTULO XII
Cobrança de Dívidas
Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor
Regras e Limites para a Cobrança
Vedação de Exposição ao Ridículo e Constrangimento
Cobrança Indevida e Repetição do Indébito
Práticas Proibidas
Direitos do Consumidor e Procedimentos Permitidos
Cobrança Exacerbada e Danos Morais

CAPÍTULO XIII
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores no CDC
Diferença entre Banco de Dados e Cadastro de Consumidor
Direitos do Consumidor
Natureza dos Bancos de Dados
Responsabilidades e Penalidades
Proteção de Dados e LGPD
Bancos de dados restritivos

CAPÍTULO XIV
Proteção Contratual
Conhecimento Prévio e Clareza Contratual (Art. 46)
Interpretação Mais Favorável ao Consumidor (Art. 47)
Vinculação de Declarações Particulares (Art. 48)
Direito de Arrependimento (Art. 49)
Garantia Contratual (Art. 50)
Resumo dos Princípios Fundamentais
Sanções Aplicadas pelo PROCON
Contratos de Adesão e Cláusulas Abusivas

CAPÍTULO XV
Abusividade dos Bancos
Instituições Financeiras
Principais Práticas Abusivas dos Bancos
Cobranças Indevidas
Envio de Cartões de Crédito Não Solicitados
Venda Casada
Devolução Indevida de Cheques
Abuso na Cobrança
Juros Abusivos e Cláusulas Contratuais Abusivas
Exploração da Vulnerabilidade do Consumidor
Consequências Legais
Falha na Prevenção de Vazamento de Dados
Vazamento de Dados e Fraudes Bancárias
Pix e Boletos Falsos
Empréstimos Consignados Não Solicitados
Resumo da Responsabilidade das Instituições Financeiras
Funções das Instituições Financeiras
Definição de Instituição Financeira
Intervenção Estatal
Atividade financeira
Atividade própria ou exclusiva de instituição financeira
Lucro strictu sensu
Cobrança de Tarifas
Caracterização da Mora
Renegociação de Dívida
Comissão de Permanência
Juros Remuneratórios
Juros Remuneratórios e o Código Civil
Juros, encargos moratórios e taxas
Juros Simples
Limitação de Juros
Spread Bancário
Busca e Apreensão e Mora
Banco responde por saques indevidos em conta corrente
Saques indevidos em Caixa Eletrônico
Porta giratória
Ação de reparação de dano material e moral. Invasão de conta corrente
Invasão de Conta Corrente
Revisão Contratual de financiamento
Ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança
Bancos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Reforma de Acórdão
Portaria nº 03, de 15 de março de 2001
Venda Casada pelas Instituições Bancárias
Revisão de Contratos Bancários
Ação Revisional de Negócios Jurídicos Bancários
Cobrança Indevida de Tarifas
Capitalização de Juros
Tarifas Indevidas
Contrato de financiamento e devolução de valor pago a maior
Contrato de Adesão
Contrato de abertura de crédito

CAPÍTULO XVI
Fraude no PIX e Boletos Falsos
Vazamento de dados e responsabilidade objetiva dos bancos
Como garantir que dados bancários não sejam vazados no Pix
Medidas para proteger dados bancários no Pix
Medidas institucionais e regulatórias
Quais são as responsabilidades do banco por fraude
Principais responsabilidades do banco por fraude
Como identificar um boleto falso antes de fazer o pagamento
Medidas que o banco deve tomar em caso de fraudes

CAPÍTULO XVII
Fraudes nas Aposentadorias
Responsabilidade civil do INSS e Instituições
Devolução em dobro e danos morais
Papel dos sindicatos e ONGs
Recomendações para os beneficiários
Como provar que os descontos indevidos no INSS foram fraudulentos
Procedimentos recomendados
Direitos para devolução em dobro e danos morais conforme o CDC
Direitos para devolução em dobro segundo o CDC
Ônus da prova
Danos Morais
Como identificar entidades de fachada envolvidas em fraudes ao INSS
Como identificar entidades de fachada em fraudes ao INSS
O que fazer para se proteger
Ações contra sindicatos ou ONGs que praticaram fraudes no INSS
Responsabilidade civil do Estado deve proteger o consumidor

CAPÍTULO XVIII
Do Cheque
Cheque pós-datado
Sustação do cheque
Prescrição do cheque
Do Cheque
Devolução Indevida de Cheque por Instituição Financeira
Prescrição do Cheque - Ação Executiva
Ações por falta de pagamento
Defesa na ação do cheque
Devolução dos cheques
Cheque sem provisão de fundos
Contra Ordem
Estelionato - fraude no pagamento por meio de cheque
Protesto do cheque
Revogação e sustação de cheque
Preenchimento do cheque
Prazo de validade do cheque
Cheque cruzado
Talão de cheques

CAPÍTULO XIX
Cancelamento de Contrato
Pandemia COVID-19 e Rescisões de Contrato
Turismo Aventura
Composição do pacote turístico
Agência de viagem e operadora
Contratação da empresa de turismo
Reembolso, endosso e remarcação do bilhete aéreo
Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
Compra e venda de aparelho celular efetuada pela internet
Cancelamento de tratamento estético com restituição de valores
Loteamento clandestino e indenização
Compra de Celular
Contrato Meio
Arras Confirmatórias

CAPÍTULO XX
Cartões de Crédito
História do cartão
Características do cartão
Funcionamento do cartão
Cartões de Crédito no Brasil
Cartões de Crédito Private Label
Cartão de crédito não Solicitado
Cartão Roubado ou Extraviado
Cobrança Indevida
Contrato de cartão de crédito. Cláusula-mandato
Cancelamento indevido de cartão de crédito
Furto de Cartão de Crédito

CAPÍTULO XXI
Clubes e Aplicação do CDC
Desistência do negócio
Rescisão do contrato
Taxas
Clube recreativo – sócio remido – taxa patrimonial – extraordinária

CAPÍTULO XXII
Cursos Livres
Cancelamento dos contratos de cursos
Aulas particulares
Curso de idiomas ministrados no exterior
Legislação de cursos livres
Vícios na prestação de serviços
Prazo para o cancelamento do contrato
Qualidade do ensino. Terapias alternativas

CAPÍTULO XXIII
Escolas Particulares
Legislação sobre Escolas Particulares
Contrato de Adesão Escolar
Destaques das cláusulas limitadoras
Regimento Escolar
Ensino Superior
Faculdades e Escolas na COVID-19
Escolas e Faculdades
Cursos Sequenciais
Concurso Público
Matrículas e reserva de vagas no ensino particular
Contratação de transporte escolar
Transporte Escolar na COVID-19
Transporte Escolar
Valor da mensalidade escolar e reajustes
Matrícula e mensalidades
Reajuste do valor total contratado
Retenção de documentos e SPC
Devolução da matrícula
Recusa de rematrícula
Lista de material escolar
Uniforme escolar
Lesão corporal sofrida por aluno em recreação promovida por colégio particular
Escolas e Mensalidades Escolares na COVID-19
Universidade deve indenizar por falha no serviço

CAPÍTULO XXIV
INTERNET e o CDC
Direito à informação
Leilão On Line requer cuidados especiais
Compras realizadas por internet
Contrato com provedor de acesso à Internet
Compra de produtos ou contratação de serviços
Entrega do produto
Produto entregue com problemas
Produto não entregue ou serviço não executado
Produto diferente do oferecido no site pelo fornecedor
Arrependimento e cancelamento de compras pela Internet
Fornecimento e compartilhamento de dados
Compras via leilão
Spam e suas implicações
Spam Comercial
Spam Pornográfico
Spam Eleitoral
Cookies utilizados por alguns sites
Remessa de mensagens eletrônicas em massa - SPAM
Contratação de plano de internet
Má prestação de Serviço
Multa por fidelização. Inclusão em cadastros de inadimplentes
Comércio Eletrônico e COVID-19
Comércio Eletrônico: O que o Consumidor deve observar antes da compra

CAPÍTULO XXV
Juizados Especiais Cíveis
Procedimento
Juizado Especial de Defesa do Consumidor

CAPÍTULO XXVI
Medicamentos e o CDC
Propaganda e publicidade
Medicamentos industrializados isentos de prescrição
Medicamentos industrializados de venda sob prescrição
Material informativo de medicamentos manipulados
Visita de propagandistas
Propaganda ou publicidade em eventos científicos
Campanhas sociais
Amostras grátis
Eventos
Novas regras
Consumo de survector, medicamento inicialmente vendido de forma livre
Fornecimento de medicamento tocilizumabe (actemra)

CAPÍTULO XXVII
Meia Entrada
Cinema e censura por faixa etária
Decreto n° 37.154 de 15 de maio de 1997
Lei nº 1869, de 12 de maio de 1992
Decreto nº 35.606, de 3 de setembro de 1992
Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992

CAPÍTULO XXVIII
Plano de Saúde
Principais Aspectos da Aplicação do CDC aos Planos de Saúde
Direito à Informação Clara e Adequada
Proteção contra Cláusulas Abusivas e Desequilíbrio Contratual
Reajustes e Revisão Contratual
Cobertura Mínima Obrigatória
Papel do Poder Judiciário e da ANS
Planos de Saúde e COVID-19
Planos de Saúde
Portabilidade do Plano de Saúde
Normas de Portabilidade dos Planos de Saúde
Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010
Nova regra amplia o atendimento ao consumidor
Revisão do rol
Histórico do Rol
Proibição do aumento de plano de saúde
Plano de saúde deve fornecer home care a idosa
Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga
Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação
Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato
Paciente com Alzheimer ganha tratamento em casa
Unimed condenada a ressarcir médico cooperado em R$ 190 mil
Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos
Reajuste de mensalidade do plano de saúde
Plano de saúde encerrado
Plano de saúde
Atendimento de urgência
Internação de urgência
Plano coletivo empresarial
Plano de saúde deve fornecer prótese importada à paciente
Condenado plano de saúde que, na doença, falhou com seu paciente
Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença
Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas
Aborto retido e curetagem
Plano de Saúde e Indenizações
Plano de saúde e recusa de cirurgia
Manutenção de Plano de Saúde
Realização de cirurgia de urgência
Seguro-saúde anterior à vigência da lei 9.656/98
Recusa da Seguradora à Prestação do Serviço de Internação Domiciliar
Atendimento por plano de saúde
Danos Materiais e Morais

CAPÍTULO XXIX
Prestação de Serviços
Prazo para reclamar de vícios na prestação de serviço
Serviço contratado não realizado
Orçamento
Garantia do Serviço
Inadimplência do consumidor
Rescisão de contrato feito fora do estabelecimento
Telefonia - Má prestação do serviço
Cobrança indevida
Cancelamento indevido de contrato
Serviços Essenciais na COVID-19
Serviços Essenciais

CAPÍTULO XXX
Processos Sancionatórios
Funcionamento do PROCON
O Procedimento Administrativo no PROCON
Funcionamento e atendimento do PROCON
Audiência no PROCON
Multas Administrativas
Processo Sancionatório
Da Fiscalização
Práticas Infrativas
Classificação das práticas infrativas
Penalidades Administrativas
Cálculo da multa
Da Reclamação
Denúncia e apuração
Prazo para denúncia
Comunicado ao fornecedor sobre a denúncia
Intimação do fornecedor
Julgamento e Recurso
Defesa da autuação
Prova testemunhal e pericial
Julgamento do auto de infração e recurso
Sanções Administrativas
TJSC confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

CAPÍTULO XXXI
SPC e SERASA
Serviço de Proteção ao Crédito
Cobrança de títulos bancários e os danos morais
Inscrição irregular nos cadastros de inadimplentes
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida por dívida já paga
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Prazo para o devedor ficar negativado na SERASA
SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
Como é assegurada a Garantia da Qualidade dos dados coletados pela SERASA?
Pendência Financeira
Pendência Bancária
Órgãos de Defesa do Consumidor
Procedimento administrativo
Dívidas Passíveis de Inscrição
Cancelamento de registro por ausência de notificação prévia
Cancelamento de registro de nome de empresa nos cadastros do SERASA e SPC
Indenização por nulidade de inscrição na SERASA
Cancelamento e correção de cadastro negativo
Títulos que autorizam a inscrição em banco de dados de inadimplentes
Reconhecimento da Cláusula Abusiva
Cadastro de Inadimplentes
Cadastro Positivo

CAPÍTULO XXXII
Transporte Aéreo
Aplicação do CDC no Transporte Aéreo
Direitos Garantidos e Responsabilidades das Companhias Aéreas
Impacto da Jurisprudência e Normas Reguladoras
Passagens Aéreas na COVID-19
Cancelamento de Viagens e COVID-19
Cancelamento de Viagens
Companhias Aéreas, Terrestres e Marítimas
Meios de Hospedagem e Agências de Turismo (viagens e pacotes)
Cancelamento de Contratos de Eventos Particulares
Novas regras para embarque
Norma da ANAC que amplia direitos dos passageiros
Facilidades de comunicação e acomodação
Novas regras para os atrasos
Novas regras para embarque de passageiros portando líquidos em voos
Transporte aéreo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Overbooking gera danos morais e materiais
Overbooking. Transtorno e humilhações sofridas
Ação regressiva por extravio de bagagem
Falhas sucessivas da agência de viagem, da companhia aérea e da operadora
Viagens Aéreas e COVID-19
Viagens – Empresas Aéreas
Transporte Aéreo e COVID-19

CAPÍTULO XXXIII
Turismo no CDC
Formalização Contratual
Reparação por Descumprimento
Proteção contra Fraudes e Abusos
Obrigações dos Fornecedores
Desafios e Gestão no Turismo
Principais Direitos do Turista no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Direito à Informação Clara e Completa
Direito à Reacomodação, Reembolso ou Remarcação
Assistência Material em Atrasos de Voos
Direito ao Cancelamento e Reembolso de Pacotes Turísticos
Responsabilidade das Agências e Prestadores
Extravio de Bagagem
Direito à Segurança e Proteção contra Fraudes
Documentação Necessária
Ficha Roteiro
Modelo Básico - Ficha de Roteiro de Viagem
Acampamento de Férias
Pacote turístico. Mudança de horário do voo
Responsabilidade solidária da agência de turismo
Pacote Turístico e Serviço de Transporte Aéreo
Rescisão Contratual de Pacote Turístico
Serviços Turísticos e COVID-19
Serviços Turísticos, Reservas e Eventos

CAPÍTULO XXXIV
TV por Assinatura
Contratação dos serviços
Pacote de programação
Reajustes de mensalidades
Dano moral - consumidor cobrado por serviço de TV a cabo não instalado
Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo)
Cobrança indevida de mensalidade de TV por assinatura

CAPÍTULO XXXV
Venda Pela INTERNET
Principais Direitos do Consumidor nas Compras Online
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Informação Clara e Adequada
Garantia e Troca
Prazo de Entrega
Segurança nas Transações e Proteção de Dados
Atendimento e Solução de Conflitos
Aplicabilidade do CDC nas Compras Online
Resumo dos Direitos na Venda pela Internet
Boleto bancário
Emissão da nota fiscal
Direito de Arrependimento
Mercado Livre é condenado por falha no serviço
Dano moral - furto de senha do vendedor
Comércio eletrônico. Site de Leilões Virtuais
Compra pela internet. Computador. Atraso na entrega
Arrematação de veículo em leilão via internet
Compra pela Internet e não recebimento da mercadoria

CAPÍTULO XXXVI
Seguro de Proteção Financeira

CAPÍTULO XXXVII
Cláusula de Tolerância

CAPÍTULO XXXVIII
Ministério Público

CAPÍTULO XXXIX
Promessa de Compra e Venda
Fundamentação Legal e Jurisprudencial
Direitos e Responsabilidades no Contrato de Promessa de Compra e Venda
Súmula do STJ

CAPÍTULO XL
Responsabilidade Objetiva e Solidária
Responsabilidade Solidária
Responsabilidade do Fabricante
Princípio da Responsabilidade Objetiva
Fornecedor de serviços

CAPÍTULO XLI
Serviços Públicos
Relação jurídica de consumo e Serviços Públicos
Fato Gerador da Prestação de Serviço Público
ANEEL e ANVISA no CDC

CAPÍTULO XLII
Extravio de Carta Registrada e Reparação

CAPÍTULO XLIII
Inversão do Ônus da Prova
Conceito e Finalidade
Requisitos para a Inversão
Hipossuficiência do Consumidor
Verossimilhança das Alegações
Aplicação Discricionária do Juiz
Limitações e Garantias

CAPÍTULO XLIV
Cláusulas Abusivas no CDC
Cláusulas Abusivas e Nulidades
Vantagem Exagerada
Nulidade das cláusulas contratuais de fornecimento de produtos

CAPÍTULO XLV
Contrato de Seguro de Vida e Saúde
Vendaval
Venda Casada de Seguro Habitacional

CAPÍTULO XLVI
Convenção de Arbitragem
Arbitragem e escrituras públicas de promessa de compra e venda de imóveis
Utilização compulsória de arbitragem
Arbitragem Compulsória nas Relações de Consumo

CAPÍTULO XLVII
Sanções Administrativas

CAPÍTULO XLVIII
Infrações Penais

CAPÍTULO XLIX
Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO L
Ações Coletivas para a Defesa de Interesses
Individuais Homogêneos

CAPÍTULO LI
Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

CAPÍTULO LII
Coisa Julgada

CAPÍTULO LIII
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Convenção Coletiva de Consumo

CAPÍTULO LIV
Empreendimentos Habitacionais
Fundamentação e Jurisprudência
Direitos e Proteções ao Consumidor no Contexto Habitacional

CAPÍTULO LV
Disposições Finais do CDC
Efeitos dos Recursos
Fluid Recovery
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

CAPÍTULO LVI
Superendividamento da Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Superendividamento e repactuação de dívidas
Superendividamento e Cláusulas Abusivas
Tratamento do Superendividamento
Conciliação No Superendividamento
Conciliação não Exitosa
Discriminação da Pessoa Idosa
Pagamento e Direito do Consumidor
Superendividamento da Pessoa Jurídica
Juros Remuneratórios
Correção Monetária
Multa Contratual
Comissão de Permanência
Concessão de Crédito
Análise Contratual e Superendividamento
Regimes Simples e Regime Composto