A função social da empresa na parceria público-privada
a continuidade dos contratos administrativos nos casos de falência empresarial para garantia dos direitos fundamentais e difusos da sociedade

Gomes, Margareth Suzana Travessoni (Autor), Almeida, Gregório Assagra de (Coordenador)

Direito Administrativo, Direito Comercial, Parceria Público-Privada, PPP, Direito Falimentar, Ministério Público, Direito

Sinopse

Com este trabalho, procurou-se averiguar a possibilidade de continuidade do contrato administrativo durante o procedimento falimentar, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993 (BRASIL, 1993), sobre a rescisão dos contratos administrativos em caso de decretação de falência da empresa contratante, e o que dispõe a Lei n. 11.101/2005 (BRASIL (2005), sobre o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos contratos bilaterais do falido e seu cumprimento em benefício da massa falida.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 20/04/2020

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