Cassação e extinção de mandatos
julgamento dos prefeitos e vereadores pelas câmaras municipais - decreto-lei n. 201/1967

Cassação de mandato, Extinção de mandato, Decreto-Lei 201/1967, Cassação de prefeito, Cassação de vereador, Mandato político, Câmara Municipal

Sinopse

> diferenças entre “cassação” e “extinção” de “mandatos”
> denúncia pelo eleitor
> competência exclusiva da Câmara Municipal
> tipos de infrações político-administrativas
> fases do processo de cassação
> comissão processante – formação e atribuições
> vereadores impedidos
> nulidades processuais
> sessão de julgamento
> necessidade de fundamentação da decisão
> medidas judiciais possíveis – reintegração ao cargo
> entendimento jurisprudencial
> modelos práticos

Metadado adicionado por Editora Mizuno em 21/05/2026

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