Manual de direito administrativo - volume 2 - 5ª edição - 2025
funções administrativas , intervenção na propriedade e bens estatais

Serviços Públicos, Polícia Administrativa, Intervenção Econômica, Restrições à Propriedade, Desapropriação, Bens Estatais, Gestão de Bens

Sinopse

A função precípua de um manual consiste em oferecer aos_x000D_
leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e_x000D_
um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina_x000D_
científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo_x000D_
essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo_x000D_
brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar_x000D_
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excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar_x000D_
análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito_x000D_
estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas_x000D_
do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus_x000D_
conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da_x000D_
discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes_x000D_
de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas_x000D_
(serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os_x000D_
atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os_x000D_
bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a_x000D_
responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com_x000D_
eles se relacionem._x000D_
Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das_x000D_
temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante_x000D_
complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas_x000D_
para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais"_x000D_
(relativas à Administração Pública da União). É verdade que também_x000D_
há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e_x000D_
Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra_x000D_
geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é_x000D_
geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação_x000D_
editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que_x000D_
se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o_x000D_
cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua_x000D_
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possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou_x000D_
nacional em alguns assuntos._x000D_
Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos_x000D_
fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de_x000D_
cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e_x000D_
jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da_x000D_
matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de_x000D_
pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada_x000D_
capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele_x000D_
tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do_x000D_
texto._x000D_
O autor.

Metadado adicionado em 19/11/2025

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