Sistemas regulatórios de dados pessoais

Tasso, Fernando Antonio (Autor) - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Doutor em Direito Empresarial. MBA em Gestão e Governança de Tecnologia da Informação. Coordenador de Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura. Membro do Comitê Consultivo de Dados e Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional de Justiça. Membro da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça. Membro do Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça. Membro da Comissão de Estudos de Novas Tecnologias, Neurodireitos e Inteligência Artificial do IASP.

LGPD, Economia Digital, Direitos Humanos, Direito Civil, Direitos da Personalidade, Direitos Fundamentais, Responsabilidade Civil

Sinopse

Sobre a obra Sistemas Regulatórios de Dados Pessoais - 1ª Ed - 2024

Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital, e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta obra é que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A obra demonstra que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil. O objetivo deste trabalho é contribuir para o incremento da percepção de valor, pelos operadores do direito, de que o direito à proteção de dados pessoais consiste em um direito humano e fundamental e, ainda, lançar luzes sobre o fato de que o ordenamento jurídico nacional possui estrutura e instituto capazes de garantir sua proteção e prover reparação à altura da lesão. A obra conclui com uma visão inovadora sobre a interação entre a governança global e a jurisdição nacional, oferecendo uma nova perspectiva sobre a proteção dos direitos humanos na era digital.

Metadado adicionado por Editora Foco em 19/07/2024

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