Parcerias na Administração Pública - 13ª Edição 2022

GEN, Jurídica, Administrativo, Eleitoral

Sinopse

A obra trata de algumas das principais modalidades de parceria entre os setores público e privado, como a concessão de serviço público tradicional, a permissão de serviço público, as duas modalidades de parceria público-privada (concessão patrocinada e concessão administrativa), a franquia, a terceirização, o contrato de gestão, os termos de parceria, os convênios, os termos de colaboração e os termos de fomento, procurando mostrar quais as modalidades cabíveis em função do tipo de parceria com o particular.

Nesta edição, é feita revisão geral em todos os capítulos, com menção a algumas alterações legislativas ocorridas desde a última edição. O principal objetivo desta edição foi fazer a atualização do livro para conformá-lo à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, de 1º-4-2021.

Foi mantida a referência à Lei nº 8.666, porque, nos termos do art. 193, II, da nova Lei, a sua revogação está prevista para ocorrer após dois anos da publicação da Lei nº 14.133, ficando ainda para a Administração a possibilidade, nesse período, de optar pela aplicação da legislação revogada (art. 191). Em decorrência dessa norma, haverá dualidade de legislação sobre licitações e contratos no período de dois anos a contar de 2-4-2021. Além disso, os contratos firmados com base nas leis revogadas continuarão a reger-se pelas leis em vigor à época de sua celebração.

Quanto ao mais, foi feita revisão geral da obra, para atualização da legislação citada, em especial da Lei nº 13.934, de 11-12-2019, que regula os contratos de desempenho (fundamentados no art. 37, § 8º, da Constituição) e as novas leis sobre fundações de apoio (que alteram a Lei nº 8.958, de 20-12-1994). Foram analisadas também as alterações introduzidas no Decreto nº 6.170, de 25-7-2007, sobre transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Metadado adicionado por Grupo GEN em 22/10/2021

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