A tutela da probidade administrativa como mecanismo de enfrentamento da corrupção no estado democrático de direito

Direito Admnistrativo, tutela, probidade, administrativa, mecanismo

Sinopse

O livro analisa a tutela da probidade administrativa como instrumento de enfrentamento da corrupção e de fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil. Partindo da formação histórica e conceitual da probidade e da moralidade administrativa como fundamentos de legitimidade da Administração Pública, reconstrói a trajetória da Lei de Improbidade Administrativa e sua consolidação como mecanismo de responsabilização civil, com repercussões institucionais relevantes. No centro da análise está a reforma promovida pela Lei 14.230/2021 e a reconfiguração do regime jurídico da improbidade. A obra examina, em chave crítica, a exigência de dolo e a redefinição das regras de prescrição, mensurando efeitos sobre a efetividade do controle e sobre o desenho de incentivos no sistema de integridade pública. Ao comparar o cenário anterior e posterior à reforma, identifica avanços, riscos e tensões reais entre segurança jurídica e responsabilização. Com base em análise documental e dados empíricos, avalia as consequências práticas das novas escolhas legislativas e, ao final, propõe caminhos de aprimoramento institucional e de prevenção, com o objetivo de tornar o combate à corrupção mais eficaz, sem abdicar das garantias fundamentais.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 25/06/2026

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9786559296682 (ISBN do e-book em ePUB)