Desjudicialização da execução fiscal e (in)eficiência arrecadatória da fazenda pública

Execução fiscal – Brasil, F azenda pública – Brasil., Inadimplência fiscal – Brasil, Litígio fiscal, Conflitos tributários – Brasil, Desjudicialização fiscal

Sinopse

O livro discute a proposta do procedimento de desjudicialização da Lei de Execução Fiscal com a finalidade de demonstrar que os processos de execução fiscal no Brasil são ineficientes, uma vez que o modelo judicial de execução do crédito tributário dá sinais de desgaste, diante da baixa efetividade das decisões que buscam a penhora de bens do devedor ou obrigatoriedade do adimplemento junto aos órgãos da Administração Pública, circunstância que tem gerado alta taxa de congestionamento no Poder Judiciário. A execução fiscal no Brasil é essencialmente judicializada. Por tal, o processo de execução fiscal é ajuizado sem exigir qualquer tentativa de conciliação prévia, sem qualquer tipo de análise que possa localizar o devedor, qual a viabilidade da cobrança e da existência de bem para futura penhora, o que, atualmente, pode demonstrar ineficiência quanto à arrecadação fazendária. Em seguida, o trabalho discute a questão da morosidade do sistema judiciário como um novo desafio a ser enfrentado para se garantir a efetividade do sistema. Nesse sentido, pode-se falar de uma crise do Poder Judiciário, uma vez que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2023, a linha da tendência da taxa de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro é crescente, especialmente, quanto à execução fiscal. Nesse sentido, entende-se que o atual sistema de cobrança fiscal se tornou insuficiente para a busca da eficiente prestação jurisdicional. Finaliza com a análise da proposta do Projeto de Lei que, atualmente, tramita no Congresso Nacional, que apoia procedimentos executivos fora da instância judicial, como também do emprego de técnicas e medidas extrajudiciais que visam ao cumprimento forçado de dívidas e obrigações ou à constrição patrimonial.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 30/08/2024

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