Sumário

Sumário
PREFÁCIO................................................................................................................ 13
APRESENTAÇÃO................................................................................................... 19
Capítulo 1
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 21
Capítulo 2
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E O
PANORAMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS............................................................................. 29
2.1. A proteção da confiança como finalidade da ordem jurídica e
princípio implícito na CRFB/1988...................................................................... 29
2.2. O princípio da proteção da confiança de forma concreta
na CRFB/1988.......................................................................................................... 43
2.2.1 A moralidade, a publicidade e a eficiência como deveres
da Administração Pública................................................................................ 44
2.2.2 A legalidade e a vedação ao confisco como balizas da tributação..... 53
2.3. Conclusões parciais.......................................................................................... 63
Capítulo 3
A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O
DEVER DE COLABORAÇÃO DOS CONTRIBUINTES.............................. 67
3.1. A tendência de formação consensual do ato administrativo.................... 68
3.2. O dever de colaboração dos contribuintes com a Administração Pública... 70
3.3. Lançamento por homologação....................................................................... 75
3.3.1. A natureza do ato praticado pelos sujeitos passivos........................ 81
3.3.2. Presunção de legitimidade e oportunidade de revisão após
o autolançamento.............................................................................................. 89
3.4. Conclusões parciais.......................................................................................... 91
Capítulo 4
A COMPENSAÇÃO COMO MECANISMO DE RESTITUIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO............................................................................. 95
4.1. A restituição de indébito tributário como dever do Estado..................... 96
4.2. Do instituto da compensação tributária...................................................... 99
4.2.1. Da obrigatoriedade de previsão em lei............................................... 104
4.2.2. Do regime federal de autocompensação............................................. 109
4.3. Penalidades aplicáveis em caso de não homologação no âmbito federal..... 120
4.3.1. Multa de mora de até 20%.................................................................... 120
4.3.2. Multa isolada de até 20%...................................................................... 122
4.3.3. Multa isolada de 50%............................................................................ 123
4.3.4. Multa isolada de 150%.......................................................................... 130
4.4. Conclusões parciais.......................................................................................... 135
CONCLUSÕES........................................................................................................ 139
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 145