Sumário

Sumário
PREFÁCIO................................................................................................................ 19
APRESENTAÇÃO................................................................................................... 25
Capítulo 1
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 27
Capítulo 2
DEVER DE COLABORAÇÃO............................................................................. 35
Capítulo 3
CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA....................... 41
3.1. A natureza obrigacional das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais............................................................................................... 42
3.2. O caráter instrumental das obrigações tributárias acessórias................... 47
3.3. Natureza jurídica das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais. 48
3.4. Síntese.................................................................................................................. 52
3.5. Estrutura da norma tributária instrumental ou acessória......................... 53
Capítulo 4
AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTRUMENTAIS E A ECONOMIA DA CONFIANÇA NA CRFB/88............................................................... 55
Capítulo 5
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTRUMENTAIS.................................................................................................. 61
5.1. Legalidade e segurança jurídica...................................................................... 61
5.2. O princípio da legalidade aplicável ao Direito Tributário Instrumental: a exegese do art. 5º, II da CRFB/88....................................................... 62
5.3. Espécies de atos normativos exarados pelo Poder Executivo................... 66
5.4. Os regulamentos executivos no Brasil e os seus limites materiais........... 73
5.5. Discricionariedade procedimental................................................................. 77
5.6. Discricionariedade técnica.............................................................................. 78
5.7. Da interpretação conforme à CRFB/88 de dispositivos legais que outorgam autorização à Administração Tributária para a edição de normas em matéria de Direito Tributário Instrumental................................ 83
Capítulo 6
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A SUA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA NA INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTRUMENTAIS............................................................................ 89
6.1. O conceito de eficiência administrativa e as obrigações tributárias instrumentais..................................................................................................... 89
6.2. Controle da eficiência administrativa no exercício do Poder Tributário Instrumental............................................................................................... 93
6.3. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) como instrumentos para a avaliação e controle da eficiência administrativa no exercício do Poder Tributário Instrumental............... 97
Capítulo 7
PRATICABILIDADE EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUMENTAL.... 109
7.1. Conceito de praticabilidade............................................................................ 109
7.2. Destinatários e hipóteses de aplicabilidade da praticabilidade: uma via de mão dupla.................................................................................................... 112
7.3. A privatização da gestão tributária como técnica a serviço da praticabilidade e os limites para sua aplicação....................................................... 115
Capítulo 8
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUMENTAL..................................................................................... 121
8.1. Conceito de razoabilidade............................................................................... 124
8.2. Conceito de proporcionalidade..................................................................... 125
8.3. Âmbito de aplicabilidade da razoabilidade e da proporcionalidade...... 126
8.4. Proporcionalidade e eficiência: pontos de convergência e diferenciação....................................................................................................................... 127
8.5. Razoabilidade e proporcionalidade na instituição e exigência de obrigações tributárias instrumentais.................................................................... 129
Capítulo 9
PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUMENTAL................................................................................................ 131
9.1. Conceito de igualdade...................................................................................... 132
9.2. A igualdade no exercício do Poder Tributário Instrumental................... 134
Capítulo 10
SISTEMATIZAÇÃO DOS LIMITES PARA A INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTRUMENTAIS.................................................. 137
Capítulo 11
ESTUDO DE CASO: O BLOCO K DO SPED FISCAL................................. 141
11.1. Pressupostos fáticos para a instituição da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD............................................................................................. 144
11.2. Análise de legalidade dos atos normativos que regulamentam a obrigação de escriturar o Bloco K da EFD....................................................... 146
11.3. Análise de eficiência da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD..... 149
11.4. Análise de praticabilidade e simplicidade da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD......................................................................................... 150
11.5. Análise de razoabilidade e proporcionalidade da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD............................................................................... 150
11.6. Análise da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD à luz da igualdade............................................................................................... 151
Capítulo 12
ESTUDO DE CASO: INFORMAÇÕES PESSOAIS E CADASTRAIS DOS TRABALHADORES NO EVENTO S-2200 DO eSOCIAL................... 153
12.1. Pressupostos fáticos para a instituição da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial.... 154
12.2. Análise de legalidade dos atos normativos que regulamentam a obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial.............................................................................. 155
12.3. Análise de eficiência da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial........................ 157
12.4. Análise de praticabilidade e simplicidade da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial......................................................................................................... 157
12.5. Análise de razoabilidade e proporcionalidade da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial........................................................................................................ 158
12.6 Análise da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do eSocial à luz da igualdade e da transparência................................................................................................... 159
Capítulo 13
ESTUDO DE CASO: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA................................ 161
13.1. Pressupostos fáticos para as obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência.......................................................... 165
13.2. Análise de legalidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência.......................................................... 167
13.3. Análise de eficiência das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência.......................................................... 167
13.4. Análise de praticabilidade e simplicidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência........................ 167
13.5. Análise de razoabilidade e proporcionalidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência................ 168
13.6. Análise das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência à luz da igualdade e da transparência.............. 169
CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS................................................................. 171
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 185
APÊNDICE A – Fundamento normativo dos registros do Bloco K do Sped............................................................................................................................. 195
APÊNDICE B – Fundamento normativo dos registros relativos a informações pessoais e cadastrais do trabalhador no Evento S-2200 do eSocial........ 203