Sumário

Sumário
PREFÁCIO…………………………………………………………………….. XV
Capítulo 1
INTRODUÇÃO…………………………………………………………….. 1
Capítulo 2
HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS…………………………………………………………. 11
2.1. Direitos fundamentais e direitos humanos……………… 24
2.2. Origem e evolução histórica dos Direitos
Fundamentais…………………………………………………………………. 29
2.3. Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais…. 34
2.3.1. Direitos fundamentais de primeira dimensão… 35
2.3.2. Direitos fundamentais de segunda dimensão…. 36
2.3.3. Direitos fundamentais de terceira dimensão….. 38
2.3.4. Direitos fundamentais de quarta dimensão……. 39
2.4. O processo de internacionalização dos direitos
fundamentais…………………………………………………………………………… 40
2.5. Dignidade da pessoa humana – cidadania e
realidade brasileira –, efetivação dos direitos
fundamentais e garantismo penal………………………………….. 47
2.6. Direitos Individuais e garantias fundamentais………… 53
Capítulo 3
PODER GERAL PUNITIVO…………………………………………. 57
3.1. O conceito de sanção………………………………………………. 62
3.2. O poder punitivo e o garantismo……………………………. 66
3.3. O instituto da ampla defesa…………………………………….. 69
3.3.1. Evolução histórica…………………………………………… 74
3.3.2. Breves apontamentos ao direito internacional….. 75
3.3.3. Alcance, limites, instrumentos………………………… 78
3.3.4. Relação entre ampla defesa e devido processo
legal…………………………………………………………………………… 80
3.3.5. Interpretação legal objetiva – formalismo X
ampla defesa……………………………………………………………… 84
3.3.6. Relação com direitos fundamentais………………… 85
3.3.7. A proporcionalidade na aplicação de sanções… 86
3.3.8. A culpabilidade na limitação de responsabilidade
administrativa………………………………………………………………. 91
Capítulo 4
O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO
BRASIL…………………………………………………………………………… 97
4.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado………… 104
4.2. A responsabilidade administrativa…………………………… 111
4.3. Teoria do risco administrativo e aplicação da teoria
objetiva…………………………………………………………………………… 116
4.4. A análise obrigatória do elemento subjetivo (dolo)
em situações específicas………………………………………………….. 119
4.5. Redução da discricionariedade, vinculação à
juridicidade e equilíbrio na responsabilização……………….. 122
4.6. A responsabilidade na delegação de competência…… 126
Capítulo 5
A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E OS
DIREITOS FUNDAMENTAIS……………………………………… 135
5.1. Concepção atual dos direitos fundamentais e sua
relação com a responsabilidade administrativa……………… 137
5.2. O devido processo legal e a ampla defesa na
apuração da responsabilidade administrativa………………… 139
5.3. A Individualização de conduta como instrumento
da ampla defesa………………………………………………………………….. 159
5.4. A incompatibilidade constitucional (direitos
fundamentais) da teoria objetiva nas sanções oriundas
da responsabilidade administrativa…………………………………… 171
5.5. Ilicitude e irregularidade em relação à
responsabilidade administrativa – culpabilidade,
proporcionalidade e razoabilidade…………………………………. 176
Capítulo 6
A GESTÃO PÚBLICA E A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA……………….. 189
6.1. No âmbito dos Tribunais de Contas………………………. 192
6.2. Nos processos administrativos disciplinares……………. 198
6.3. Na utilização e aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa………………………………………………………………… 204
CONCLUSÃO……………………………………………………………….. 209
REFERÊNCIAS……………………………………………………………… 215