Autores e Biografia

Milanez, Felipe Comarela (Autor) , Passinhas, Sandra (Prefácio)

Sumário

PREFÁCIO................................................................................................................ XIII
INTRODUÇÃO....................................................................................................... 1
Capítulo 1
DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DO
CONSUMIDOR...................................................................................................... 7
1.1. A mudança de paradigma social e as bases para a origem do
Direito do Consumidor.......................................................................................... 8
1.2. O Direito do Consumidor no ordenamento jurídico Português............ 15
1.2.1. Direito do Consumidor ou Direito do Consumo?.......................... 15
1.2.2. Direito do Consumidor como um Direito especial........................ 19
1.3. A proteção do consumidor na Constituição da República de 1976:
das reformas constitucionais ao texto atual........................................................ 23
1.4. Os direitos dos consumidores enquanto Direitos Fundamentais
Sociais Econômicos e Culturais............................................................................. 27
1.4.1. O art. 60º da CRP................................................................................... 32
1.4.1.1. Art. 60º (1)............................................................................................. 34
1.4.1.2. Art. 60º (2)............................................................................................. 40
1.4.1.3. Art. 60º (3)............................................................................................. 44
1.4.2. A proteção do consumidor como elemento da organização
econômica........................................................................................................... 45
Capítulo 2
O REGIME LEGAL DE DEFESA E AS BASES GERAIS DA
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR PORTUGUÊS.......................................... 49
2.1. O dever geral de proteção................................................................................ 50
2.2. Âmbito de aplicação: a equação jurídica de consumo............................... 53
2.2.1. O elemento subjetivo............................................................................. 56
2.2.1.1. O consumidor padrão do art. 2º (1)................................................ 56
2.2.1.2. O profissional...................................................................................... 63
2.2.2. O elemento objetivo............................................................................... 65
2.2.2.1. Serviços de interesse económico geral e relação de consumo..... 69
2.2.3. Elemento finalístico ou teleológico.................................................... 73
2.2.3.1. O uso misto.......................................................................................... 76
2.3. Os direitos elementares do consumidor....................................................... 79
2.3.1. Direito à qualidade dos bens e serviços.............................................. 81
2.3.1.1. Prazo de manutenção da qualidade e o desestimulo à
obsolescência programada............................................................................... 87
2.3.2. Direito à proteção da saúde e da segurança física............................ 91
2.3.2.1. A cláusula geral de segurança............................................................ 92
2.3.3. Direito à informação para o consumo............................................... 96
2.3.3.1. Direito à informação em geral.......................................................... 99
2.3.3.1.1. Informação e publicidade............................................................... 100
2.3.3.1.2. Informação e contrato..................................................................... 106
2.3.3.2. Direito à informação em particular................................................. 107
2.3.3.2.1. Clareza, objetividade e adequação como características
indutoras da cognoscibilidade da informação pelo consumidor............. 109
2.3.4. Proteção dos interesses econômicos.................................................... 111
2.3.4.1. Em procura de uma delimitação...................................................... 113
2.3.4.1.1. Igualdade material............................................................................ 115
2.3.4.1.2. Boa-fé.................................................................................................. 118
2.3.4.1.3. Lealdade.............................................................................................. 126
2.3.4.1.4. Os interesses econômicos como vetores de equilíbrio
da relação jurídica e sua estreita vinculação com situações
comportamentais............................................................................................... 128
2.3.4.1.4.1. A proteção do ato de escolha do consumidor enquanto
um interesse econômico................................................................................... 140
Capítulo 3
A PROTEÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DOS
CONSUMIDORES: DO DIREITO EUROPEU AO
DL Nº 57/2008, DE 26 DE MARÇO.................................................................. 143
3.1. Do Tratado de Roma ao Tratado de Lisboa: a construção e
consolidação do modelo de proteção do consumidor europeu...................... 143
3.2. A Diretiva 2005/29/CE, de 11 de maio........................................................ 159
3.2.1. Antecedentes e aspetos gerais................................................................ 159
3.2.2. O modelo de harmonização................................................................. 166
3.3. O DL 57/2008, de 26 de março..................................................................... 171
3.3.1. Objeto....................................................................................................... 171
3.3.2. A âmbito de aplicação........................................................................... 173
3.3.2.1. Práticas comerciais............................................................................... 174
3.3.2.2. Elemento subjetivo.............................................................................. 179
3.3.2.3. Elemento temporal.............................................................................. 183
3.3.2.4. Elemento objetivo-teleológico........................................................... 184
3.3.2.5. Elemento adjetivo................................................................................ 187
3.3.3. Exclusões.................................................................................................. 188
3.3.4. A cláusula geral de deslealdade............................................................ 192
3.3.4.1. Desconformidade com a diligência profissional........................... 194
3.3.4.2. Distorção concreta (ou potencial) e substancial do
comportamento econômico do consumidor............................................... 196
3.3.4.3. Consumidor médio............................................................................. 205
3.3.4.4. A imperfeita transposição das regras relativas à cláusula geral:
aparente confusão e a interpretação conforme do Direito nacional....... 215
Capítulo 4
PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS......................................................... 221
4.1. Ações enganosas................................................................................................ 223
4.1.1. A aplicabilidade do RPCD nas relações entre empresas:
breves considerações sobre o DL nº 205/2015, de 23 de setembro.......... 242
4.2. Práticas comerciais desleais em quaisquer circunstâncias: aspetos gerais.... 245
4.2.1. Ações enganosas em quaisquer circunstâncias.................................. 248
4.2.1.1. Conteúdos informativos integral ou parcialmente falsos
acerca de códigos de conduta e outros elementos certificadores.............. 248
4.2.1.2. Práticas chamarizes inadequadas..................................................... 253
4.2.1.3. Natureza e características dos produtos.......................................... 263
4.2.1.4. Práticas relacionadas com comportamentos pós-venda............... 271
4.2.1.5. Venda em pirâmide............................................................................. 272
4.2.1.6. Outras práticas enganosas em quaisquer circunstâncias.............. 275
4.2.2. Omissões enganosas............................................................................... 281
4.2.2.1. Substancialidade da informação omitida........................................ 282
4.2.2.2. Ocultação, falta de clareza, ininteligibilidade ou apresentação
tardia da informação........................................................................................ 286
4.2.2.3. Ausência de identidade comercial do conteúdo informativo..... 288
4.2.2.4. Limitações do meio de comunicação............................................... 290
4.3. Publicidade e práticas comerciais enganosas............................................... 292
4.3.1. Conceito de publicidade....................................................................... 293
4.3.2. Princípios da publicidade diretamente relacionados com o RPCD... 297
4.3.2.1. Princípio do respeito pelos direitos dos consumidores............... 298
4.3.2.2. Princípio da Identificabilidade......................................................... 298
4.3.2.2.1. Publicidade oculta ou dissimulada como violação ao
princípio da identificabilidade....................................................................... 302
4.3.2.2.2. Publicidade subliminar.................................................................... 302
4.3.2.2.3 Product placement............................................................................. 305
4.3.2.2.4. Patrocínio........................................................................................... 310
4.3.2.3. Princípio da veracidade...................................................................... 313
4.3.3. Publicidade testemunhal e comparativa............................................. 318
Capítulo 5
PRÁTICAS COMERCIAIS AGRESSIVAS.......................................................... 329
5.1. Aspetos preliminares........................................................................................ 329
5.2. Tipos de agressividade...................................................................................... 335
5.2.1. Assédio...................................................................................................... 335
5.2.1.1. Agressividade por assédio em qualquer circunstância.................. 337
5.2.2. Coação...................................................................................................... 342
5.2.2.2. Agressividade por coação em qualquer circunstância................... 347
5.2.3. Influência indevida................................................................................. 350
5.2.3.1. A deslealdade pela agressividade por influência indevida:
a adaptabilidade do conceito.......................................................................... 352
5.2.3.2. A violação de interesses econômicos dos consumidores
como parâmetro de apuramento da influência indevida.......................... 361
5.3. A potencialização do desequilibro entre profissional e
consumidor decorrente da utilização do neuromarketing............................... 364
5.3.1. Neuromarketing como prática desleal: elementos de
apuramento da agressividade no caso concreto........................................... 374
5.3.2. A anulabilidade do contrato e neuromarketing e as
particularidades do interesse econômico violado........................................ 380
POSFÁCIO................................................................................................................ 389
REFERÊNCIAS........................................................................................................ 395
Jurisprudência citada........................................................................................ 417