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Livro Impresso

Regime jurídico das empresas estatais brasileiras com as alterações da lei n.º 13.303 de 30 de junho de 2016



Simionato, Katia Maria da Costa (Autor)

Direito, Sociologia, Democracia, Administração


Sinopse

O livro Regime jurídico das empresas estatais brasileiras: com as alterações da Lei nº 13.303/2016 aborda um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo e que tem despertado intensos debates entre os juristas. No atual contexto em que vivemos o tema ganha ainda mais força, diante da necessidade de rediscutir o papel do Estado no domínio econômico. O estudo das empresas estatais está diretamente relacionado à análise da conexão existente entre economia, Estado e direito.Essas organizações, constituídas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, surgiram para dar maior dinamismo e eficiência à atuação estatal que tem por função social a consecução de interesses públicos e, por isso, revestem-se de natureza jurídica privada, o que gera um intenso convívio entre normas de direito público e privado, considerada como uma das grandes dicotomias do direito.Em 30 de junho de 2016, após quase duas décadas de espera, foi promulgada a Lei nº 13.303, que regulamentou o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Tal normativa, considerada como marco legal das empresas estatais, reacendeu as discussões em torno do regime jurídico dessas empresas, em especial com a inserção obrigatória em sua estrutura interna de um modelo de gestão conforme padrões internacionais de governança corporativa.Além de trazer um grande aparato teórico para que o leitor compreenda toda a complexidade do regime jurídico das empresas estatais, com enfoque para o regime de bens, as formas de controle e gestão, o regime de contratação com fornecedores, o regime tributário, a responsabilidade civil e as relações com seus empregados, a obra proporciona também uma visão prática, a partir da análise de decisões judiciais.

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Última alteração: 08/10/2024
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