O direito à privacidade e a proteção dos dados do consumidor
2ª edição atualizada pela lei n. 13.709/2018 – LGPD

Blum, Rita Peixoto Ferreira (Autor)

Proteção de dados, direito do consumidor, privacidade, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Telecomunicações, dados do consumidor, princípio do livre acesso, princípio da finalidade, Lei do Cadastro Positivo, Lei n. 12.414/11, Lei n. 12.527/2011, Lei 8.078/1990, Lei 13.709/2018

Sinopse

Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 14/09/2022

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