Teoria dos gastos fundamentais
orçamento público impositivo – da elaboração à execução

Direito Financeiro, Direito Orçamentário, Direitos Fundamentais, Despesas Públicas, Gastos Públicos, Orçamento Público, Orçamento impositivo, Orçamento Autorizativo

Sinopse

O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 04/08/2021

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