Lançamento tributário e pretensão punitiva

Silva, Leandro Cabral e (Autor)

lançamento tributário; auto de infração; penalidade; multa de ofício; natureza propositiva; processo administrativo.

Sinopse

A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 24/06/2021

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