Precedentes vinculantes em matéria tributária

Morato, Victor Augusto de Faria (Autor)

Legalidade, Processo Administrativo Fiscal, Precedente, Tipicidade cerrada, Desenvolvimento da Common Law, Precedentes na Administração Pública, Julgamentos nos Conselhos Administrativos Tributários.

Sinopse

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se, paulatinamente, que os dois sistemas se amalgamam no Brasil, ao ponto de formarem um tertium genus, típico de um país miscigenado, sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade, enquanto atuação “conforme a lei e o direito”, que deve incluir, necessariamente, a dicção dos Tribunais Superiores, já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso, o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas, funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 04/11/2020

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