Precedentes vinculantes em matéria tributária

Legalidade, Processo Administrativo Fiscal, Precedente, Tipicidade cerrada, Desenvolvimento da Common Law, Precedentes na Administração Pública, Julgamentos nos Conselhos Administrativos Tributários.

Sinopse

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se, paulatinamente, que os dois sistemas se amalgamam no Brasil, ao ponto de formarem um tertium genus, típico de um país miscigenado, sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade, enquanto atuação “conforme a lei e o direito”, que deve incluir, necessariamente, a dicção dos Tribunais Superiores, já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso, o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas, funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 04/11/2020

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