Comissões internacionais de pesca
em homenagem ao professor Fábio Hazin

Toledo, André de Paiva (Organizador), Zanella, Tiago V. (Organizador)

DIreito, Mar, Marítimo, Direito Internacional, André de Paiva Toledo, Tiago V. Zanella

Sinopse

A Convenção de Montego Bay sobre o Direito do Mar determina, em dispositivos dedicados à utilização dos recursos vivos, a obrigação internacional de cooperação a fim de não só garantir os direitos e interesses dos Estados costeiros e Estados da bandeira dos navios pesqueiros, mas efetivar a conservação do meio marinho. No que concerne, especialmente, aos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, o dever de cooperação – reforçado no Acordo de Nova York de 1995 – é cumprido diretamente pelos Estados ou por meio da criação de organizações, mecanismos ou ajustes sub-regionais, regionais ou mundiais para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, que, nesta obra, são tratados por “comissões internacionais de pesca”.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 09/05/2022

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