Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo
mecanismos de controle e limite das cláusulas

Ministério Público, Direito, Direito Público, Extensão dos poderes negociais do ministério público no direito punitivo mecanismos de controle e limite das cláusulas, Letícia Lemgruber Francischetto

Sinopse

O livro aborda alguns dos inúmeros questionamentos que envolvem a extensão dos poderes negociais do Ministério Público na consensualidade de pura reprimenda e de colaboração, no âmbito do direito punitivo, tais como: diante da prática de ilícitos no direito punitivo, são imprescindíveis a jurisdição, a instrução processual em juízo e o exercício de todas as garantias do infrator? A Constituição Federal admite que o infrator transacione sobre seus direitos fundamentais e que o Estado disponha sobre o interesse público? O agir estatal está circunscrito ao que a lei previamente estabelece ou existe margem para atuação extralegal? A atuação negocial é compatível com a tradição processual brasileira? Como assegurar a unidade do Ministério Público, diante de seus inúmeros membros, a todos garantida a independência no agir? Quais mecanismos possibilitam o accountability da instituição?

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 10/05/2022

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