Sumário

PARTE I TEORIA GERAL DO DIREITO JURISPRUDENCIAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES DO DIREITO BRASILEIRO Igor Pereira Pinheiro, Vinícius Secco Zoponi 1 Noções Introdutórias Sobre o Direito 2 As bases para um Direito Jurisprudencial 3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática DIREITO CONSTITUCIONAL Vinícius Secco Zoponi SEPARAÇÃO DOS PODERES 1 Introdução DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 Igualdade 2 Liberdade 2.1 Liberdades da Pessoa Natural 2.2 Liberdade de Pensamento 2.3 Liberdade de Expressão Coletiva 2.4 Liberdade de Profissão 3 Intimidade e Privacidade 4 Outros Temas REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 Introdução 2 Habeas corpus 3 Habeas data 4 Mandado de Segurança 5 Ação Popular CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 1 Introdução 2 Competência legislativa da União 3 Competência Legislativa dos Estados 4 Competência Legislativa dos Municípios ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1 Introdução 2 Poder Legislativo 2.1 Processo Legislativo 3 Poder Judiciário 3.1 Controle de Constitucionalidade FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA 1 Introdução 2 Ministério Público 3 Defensoria Pública ORDEM SOCIAL 1 Introdução 2 Saúde 3 Assistência Social 4 Educação Quadro-resumo da jurisprudência de Direito Constitucional no STF e STJ DIREITO ADMINISTRATIVO Igor Pereira Pinheiro, Amanda de Carvalho Monteiro PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 Conceito e Reflexos do Descumprimento. 1.2 Os Princípios e a Necessidade de Limites na sua Invocação: Avanços e Retrocessos do Regime Jurídico-Administrativo Brasileiro Princípios Administrativos na Constituição Federal e os Precedentes Relevantes 2.1 Princípio Republicano 2.2 O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade. 2.3 Princípio da Responsabilidade e Separação de Poderes 2.3.1 Princípio da Responsabilidade e Expropriação de Terras. 2.3.2 Princípio da Responsabilidade no Contexto da Pandemia COVID-19. 2.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2.5 Princípios da Legalidade e Juridicidade 2.5.1 Princípio da Autotutela Administrativa. 2.6 Princípio da Impessoalidade e Moralidade Administrativa 2.7 Princípio da Moralidade Administrativa 2.7.1 A Vedação ao Nepotismo na Jurisprudência como Decorrência dos Princípios da Impessoalidade e Moralidade. 2.7.2 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa 2.7.3 Ação Popular como Instrumento para a Proteção da Moralidade Administrativa 2.7.4 Inaplicabilidade Automática da Moralidade Administrativa para Incidência de Inelegibilidade 2.8 Princípio da Publicidade 2.9 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos Tribunais de Contas 2.9.1 Princípio da Segurança Jurídica e Tribunais de Contas 2.10 Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no Processo Administrativo 2.11 Princípio da Igualdade e Remarcação de Provas por Escusa Religiosa Poderes Administrativos Improbidade Administrativa 3.1 Improbidade Administrativa x Ilegalidade 3.2 Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro 3.3 Regime Jurídico do Ato de Improbidade Após a Lei n°14.230/2021. 3.4 Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021. 3.5 Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. 3.5.1 A Tese da Retroatividade Absoluta. 3.5.2 A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção 3.5.3 Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade 3.6 Precedentes sobre Improbidade no STF e STJ e sua Compatibilidade com a Lei n°14.230/2021. 3.6.1 Nepotismo. 3.6.2 Aplicação aos Agentes Políticos e Independência das Instâncias 3.6.3 Princípio da Reparação Integral do Dano, (Im)Prescritibilidade e Legitimidade para Execução 3.6.4 Indisponibilidade Patrimonial 3.6.5 Dupla Notificação e Recebimento da Petição Inicial 3.6.6 Prescrição das Sanções. 3.6.7 Análise dos Enunciados da Jurisprudência em Teses do STJ (Edições 38 e 40). Quadro-resumo da jurisprudência de Direito administrativo no STF e STJ Direito Eleitoral Igor Pereira Pinheiro DIREITO CIVIL Ana Carolina Del Picchia Nogueira Gonzalez, Daniela Brito, Francini Imene Dias Ibrahin Parte Geral 1 Das Pessoas 1.1 Personalidade 1.1.1 Personalidade Jurídica X Personalidade Judiciária. 1.2 Nome e Pessoas Transgêneros 1.3 Direito de Imagem 1.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2 Dos Bens 2.1 Dos Bens Públicos 3 Dos Fatos Jurídicos 3.1 Dos Negócios Jurídicos 3.1.1 Prescrição e Decadência 3.1.2 Defeitos dos Negócios Jurídicos: Lesão 3.1.3 Provas documentais 4 Do Direito das Obrigações 4.1 Das Obrigações 4.1.1 Juros Moratórios 4.1.2 Cláusula Penal 4.1.3 Prestação Obrigacional 4.1.4 Cessão de Crédito 4.1.5 Solidariedade Passiva 4.1.6 Comissão de Permanência 4.1.7 Capitalização de Juros 5 Teoria Geral dos Contratos 5.1 Cláusula Contratual e Abusividade 5.2 Princípio da Função Social do Contrato 5.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva 5.4 Vício Redibitório 5.5 Teoria do Adimplemento Substancial 5.6 Onerosidade Excessiva 5.7 Contratos em Espécie 5.7.1 Contrato de Compra e Venda 5.7.2 Contrato de Locação de Coisas 5.7.2.1 Indenização por Benfeitorias 5.7.2.2 Fiança na Locação 5.7.2.3 Locação em Shopping Center 5.7.3 Contrato de Depósito 5.7.4 Contrato de Transporte 5.7.4.1 Transporte de Pessoas 5.7.5 Contrato de Seguro 5.7.5.1 Disposições Gerais sobre Seguro 5.7.5.2 Seguro de Dano 5.7.5.3 Seguro de Pessoas 5.7.5.4 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais 5.7.6 Contrato de Fiança 5.7.7 Contrato no Sistema Financeiro de Habitação 5.7.8 Contrato de Arrendamento Mercantil 5.7.9 Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia 5.8 Dos Atos Unilaterais 5.9 Do Enriquecimento Sem Causa 5.10 Da Responsabilidade Civil 5.10.1 Da Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras 5.10.2 Responsabilidade Civil e Internet 5.10.3 Cálculo da Responsabilidade Civil 5.10.4 Da Indenização pela Morte de Filho Menor 5.10.5 Da Cumulação de Indenizações 5.10.6 Dano Moral da Pessoa Jurídica 5.10.7 Da Responsabilidade Objetiva do Empregador 5.10.8 Da Dosimetria do Dano Moral 5.10.9 Da Perda de Uma Chance 5.10.10 Do Dano Coletivo 5.10.11 Da Vedação da Compensação de Culpas 5.10.12 Imprescritibilidade da Reparação de Danos no Regime Militar 6 Do Direito das Coisas 6.1 Posse 6.1.1 Exceptio Proprietatis 6.1.2 Desforço Imediato 6.2 Propriedade 6.2.1 Abuso do Direito de Propriedade 6.2.2 Artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil 6.2.3 Usucapião 6.2.4 Condomínio 6.2.4.1 Convenção de Condomínio 6.2.4.2 Prazo Prescricional e Condomínio 6.2.4.3 Responsabilidade pelos Débitos Condominiais 6.2.4.4 Rateio das Contribuições Condominiais 6.2.4.5 Uso do Imóvel em Condomínio 6.3 Servidão 6.4 Compromisso de Compra e Venda 6.4.1 Adjudicação Compulsória 6.4.2 Indenização pela Resolução do Contrato 6.4.3 Assessoria Técnico-Imobiliária e Comissão de Corretagem 6.5 Hipoteca 6.6 Laje 6.7 Enfiteuse 7 Direito de Família 7.1 Bem de família 7.1.1 Possibilidade de Indicar o Imóvel como Garantia em Contrato de Mútuo com Cláusula de Alienação Fiduciária 7.1.2 Legitimidade da Penhora do Bem de Família Pertencente a Fiador de Contrato de Locação Residencial 7.1.3 Impenhorabilidade do Bem de Família de Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas 7.1.4 Legitimidade da Penhora de Vaga de Garagem quando Existir Matrícula Própria 7.1.5 Bem de Família e Imóvel Alugado. Impenhorabilidade 7.2 Obrigação Alimentar 7.2.1 Ação de Alimentos. Mecanismo de Integração Posterior do Polo Passivo 7.2.2 Prisão Civil por Alimentos. Obrigação Alimentar Avoenga 7.2.3 Conversão Automática dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia 7.2.4 Desoneração dos Alimentos Fixados entre Ex-Cônjuges 7.2.5 Retroatividade dos Efeitos da Sentença na Obrigação Alimentar 7.2.6 Prisão Civil por Dívida Alimentar no Período da Pandemia de Covid-19. 7.2.7 Regime de Bens 7.2.7.1 Partilha no Regime de Separação Obrigatória de Bens, Necessidade de Prova do Esforço Comum. 7.2.7.2 Validade do Contrato de Convivência 7.2.7.3 Nulidade da Doação entre Cônjuges Casados no Regime da Comunhão Universal de Bens 7.2.8 Cônjuge Sobrevivente e o Direito Real de Habitação 7.2.8.1 União Estável e o Reconhecimento do Direito Real de Habitação mesmo diante da Existência de Outros Imóveis. 7.2.8.2 A Copropriedade Anterior à Abertura da Sucessão Impede o Reconhecimento do Direito Real de Habitação 8 Direito das Sucessões 8.1 Inaplicabilidade da Reserva da Quarta Parte da Herança em Caso de Filiação Híbrida 8.2 Na Falta de Descendentes e Ascendentes o Cônjuge ou Companheiro Receberá a Totalidade da Herança. 8.3 Vigência das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade 8.4 Validade do Testamento Particular que, a Despeito de não Ter Sido Assinado de Próprio Punho pela Testadora, Contou com a sua Impressão Digital 8.5 Inventário e Partilha 8.5.1 É Desnecessário que Herdeiro Traga à Colação o Valor Correspondente ao uso a Título Gratuito de Imóvel que Pertencia ao Autor da Herança 8.5.2 Possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo Diante da Existência de Testamento 8.6 Arrolamento Sumário Desnecessidade de Pagamento do ITCMD como Condição para Expedição do Formal de Partilha 8.7 Parentesco 8.7.1 Consequência Legal da Averbação de Sentença Proferida em Ação Negatória de Filiação 8.7.2 Ação Investigatória de Paternidade post mortem - Legitimidade Passiva dos Herdeiros 8.7.3 Aplicação do Art. 139, IV do CPC em Caso de Recusa Tácita ao Fornecimento de Material Genético pelo Herdeiro e por Terceiros 8.7.4 Prazo Prescricional da Ação de Petição de Herança 8.7.5 A Implantação post mortem de Embriões Depende de Autorização Expressa e Específica Efetivada por Testamento ou Documento Análogo 9 Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada 9.1 O Rol de Legitimados para a Ação de Levantamento de Curatela, não é Taxativo 9.2 Dever de Prestar Contas pelo Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens 10 Poder Familiar 10.1 Guarda Concedida a Terceiros não Implica em Destituição do Poder Familiar 10.2 Ação de Exigir Contas Proposta pelo Filho em Desfavor dos Pais 10.2.1 Adoção Unilateral Socioafetiva e a Diferença de Idade Entre Adotante e Adotando Quadro-resumo da jurisprudência de Direito civil no STF e STJ PROCESSO CIVIL Ricardo Morari Pereira COMPETÊNCIA 1 Reconhecimento da Incompetência de Ofício pelo Juízo. 2 Modificação da Competência pela Conexão. 3 Modificação da Competência pela Continência em Ação Civil Pública. 4 Conflito de Competência entre Órgãos Vinculados ao mesmo Tribunal. 5 Conflito de Competência entre Órgãos Vinculados ao mesmo Tribunal (2) 6 Competência da Justiça Federal e Sociedades de Economia Mista Federal 7 Competência do Juizado Especial de Fazenda Pública e Ações Acidentárias em Face do INSS 8 Competência para Analisar Interesse Federal no Feito. 9 Competência Causas de Telefonia 10 Competência da Justiça Estadual e Ensino Privado 11 Competência da Justiça Estadual e Serviços Prestados por Profissionais Liberais 12 Competência e Especialização de Varas por Regramento Local 13 Competência Jurisdicional e Arbitragem PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – RELEMBRANDO O BÁSICO 1 Citação e Interrupção da Prescrição 2 Citação e Princípio da Pessoalidade 3 Capacidade Postulatória e Ausência de Procuração no Recurso Especial 4 Interesse de Agir e Interpretação de Cláusula Contratual MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA 1 Ministério Público e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos 2 Defensoria Pública e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos 3 Ministério Público e legitimidade para a defesa do patrimônio público 4 Defensoria Pública e Autonomia Financeira 5 Defensoria Pública e Autonomia Financeira (2) 6 Ministério Público e Atuação como Custus Legis 7 Ministério Público e Tutela de Criança ou Adolescente ENCARGOS ECONÔMICOS PROCESSUAIS 1 Custas Judiciais e Limitação da Base de Cálculo 2 Justiça Gratuita e Pessoa Jurídica 3 Custas Processuais e INSS 4 Fazenda Pública e Adiantamento de Honorários Periciais 5 Adiantamento dos Honorários Periciais e Ministério Público 6 Honorários Advocatícios e Regime de Precatórios 7 Honorários Sucumbenciais sobre o Valor da Causa e Correção Monetária 8 Honorários Sucumbenciais e Indexação ao Salário Mínimo 9 Honorários em Favor do Advogado Dativo 10 Honorários Advocatícios e Compensação em Caso de Sucumbência Recíproca 11 Honorários Advocatícios em Embargos do Devedor e Compensação com Honorários Fixados na Execução 12 Honorários Devidos pela Fazenda Pública em Execução Individual de Sentença Coletiva 13 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença 14 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença (2) 15 Honorários Advocatícios e Necessidade de Fixação pelo Juízo EXECUÇÃO 1 Execução e Cumulação de Títulos 2 Execução e Carta Precatória 3 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública (1) 4 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública (2) 5 Execução de Título Extrajudicial e Fazenda Pública 6 Execução e Curadoria Especial 7 Execução e Interesse de Ente Federal 8 Execução e Recurso contra a Decisão dos Embargos 9 Execução e Recurso contra os Embargos à Arrematação 10 Execução e Depósito de Bem Penhorado 11 Execução em Face de Instituições Financeiras 12 Liquidação de Sentença e Coisa Julgada 13 Execução e Penhora de Dinheiro 14 Execução Fiscal e Pequeno Valor da Dívida 15 Execução de Cotas Condominiais 16 Execução e Multa pelo Inadimplemento 17 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional 18 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional (2) 19 Execução e Fraude RECURSOS 1 Recurso Especial e Análise de Questão de Fato 2 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial 3 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial (2) 4 Recurso Especial e Enunciado de Súmula 5 Recurso Especial e Juízo de Admissibilidade 6 Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial e Dialeticidade 7 Recursos Excepcionais, Devolução de Todos os Fundamentos e Unicidade 8 Recurso Especial e Renovação em Razão de Embargos de Declaração 9 Recursos Excepcionais E Juizados Especiais 10 Recursos Excepcionais e Prequestionamento 11 Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento e Multa 12 Agravo Regimental para Exaurimento de Instância e Multa 13 Embargos Infringentes e Esgotamento de Instância 14 Prequestionamento e Voto Vencido 15 Recurso Especial e Julgamento do Agravo de Instrumento 16 Recursos para o STJ e Preparo 17 Preparo e Expediente Bancário 18 Preparo e INSS 19 Preparo e Conselhos Profissionais 20 Recursos para o STJ e Tempestividade 21 Interesse Recursal e Sentença Ilíquida 22 Agravo de Instrumento e Decisão que Resolve a Liquidação de Sentença 23 Agravo de Instrumento e Peças Necessárias 24 Agravo de Instrumento e Taxatividade Mitigada das Hipóteses de Cabimento 25 Agravo de Instrumento na Recuperação Judicial e Falência 26 Publicação da Pauta e Julgamento dos Recursos 27 Recursos e Julgamento Monocrático 28 Embargos de Divergência e Modificação de Competência 29 Embargos de Divergência e Questão já Solucionada pela Corte 30 Embargos de Divergência e Decisão sobre Admissibilidade de Recurso Especial 31 Embargos de Divergência e Valor da Compensação por Danos Morais REMESSA NECESSÁRIA 1 Remessa Necessária e Reformatio In Peju 2 Remessa Necessária e Decisão Monocrática 3 Remessa Necessária e Extensão do Efeito Devolutivo 4 Remessa Necessária e Embargos Infringentes 5 Remessa Necessária e Decisão Ilíquida PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 Ação Monitória e Citação por Edital 2 Ação Monitória e Reconvenção 3 Ação Monitória e Cheque 4 Ação Monitória e Cheque (2) 5 Ação Monitória Fundada em Cheque ou Nota Promissória e Prescrição 6 Ação Monitória em Face da Fazenda Pública 7 Ação Monitória e Alienação Fiduciária em Garantia 8 Embargos De Terceiro E Meação Do Cônjuge 9 Embargos de Terceiro e Encargos Processuais 10 Embargos de Terceiros e Fraude Contra Credores 11 Exibição de Documento e Multa Cominatória AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1 Mandado de Segurança e Condenação em Honorários Advocatícios 2 Mandado de Segurança e Embargos Infringentes 3 Mandado de Segurança contra Ato Judicial por Terceiro Interessado 4 Mandado de Segurança contra Ato de Juizado Especial 5 Mandado de Segurança e Correção da Ilegitimidade Passiva Quadro-resumo da jurisprudência processual civil no STF e STJ DIREITO CRIMINAL Antônio Edilberto Oliveira Lima PARTE I - DIREITO PENAL - Parte geral 1 Princípios 1.1 Princípio da insignificância 1.2 Aplicação da Lei Penal 2 Da Menoridade Penal 3 Da Aplicação da Pena 3.1 Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Multa 3.2 Fixação da Pena Base 3.3 O Reconhecimento da Reincidência Penal e o Risco de bis in idem na Fixação da Pena 3.4 Reconhecimento dos Maus Antecedentes e da Reincidência 3.5 Circunstância Atenuante e a Pena Mínima Abstrata 3.6 Reconhecimento da Confissão como Atenuante 3.7 Fixação do Regime Prisional 3.8 Fixação de Regime Prisional Semiaberto ao Apenado Reincidente 4 Da Prescrição 4.1 Pronúncia como Causa Interruptiva da Prescrição 4.2 Prescrição em Caso de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado para a Acusação 4.3 Reincidência e o Prazo para Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva 4.4 Crimes Falimentares e as Causas Interruptivas da Prescrição 4.5 Impossibilidade de Reconhecimento da Prescrição Virtual, Antecipada ou em Perspectiva 4.6 Prazo da Suspensão da Prescrição na Hipótese do Artigo 366, do CPP 5 Do Perdão Judicial PARTE I - DIREITO PENAL -Parte Especial 1 Questões Relacionadas ao Crime de Furto 1.1 Sistema de Monitoramento Eletrônico e a Configuração do Crime de Furto 1.2 Furto Qualificado e o Reconhecimento do Privilégio Previsto no §2º, do Artigo 155 1.3 Furto Qualificado pelo Concurso de Agentes e a Majorante Prevista para o Crime de Roubo 2 Questões Relacionadas à Configuração do Crime de Roubo 2.1 Da Consumação do Crime de Roubo 2.2 Aplicação da Fração de Aumento na Hipótese de Roubo Qualificado 2.3 Consumação do Crime de Latrocínio 3 Do Crime de Extorsão 4 Do Crime de Estelionato 4.1 Moeda Grosseiramente Falsificada e a Configuração do Crime de Estelionato 4.2 Aplicação da Causa de Aumento Prevista no §3º, do Artigo 171, do Código Penal 4.3 Falsidade para a Prática de Estelionato e o Princípio da Consunção 5 Violação a Direito Autoral 6 Estupro de Vulnerável 7 Falsa Identidade PARTE II - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 Princípios 1.1 Princípio da Presunção de Inocência e o Uso de Algemas 1.2 Princípio da Ampla Defesa e o Acesso aos Elementos do Procedimento Investigativo 2 Arquivamento do Inquérito Policial 3 3. Da Ação Penal 3.1 Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual 3.2 Ação Penal em Caso de Crime de Sonegação Fiscal 3.3 Legitimidade para Ação Penal nos Crimes Contra a Honra de Servidor Público 3.4 Trancamento da Ação Penal 3.5 Continuidade da Ação Penal em Caso de Pagamento de Cheque Emitido sem Provisão de Fundos 4 Competência no Processo Penal 4.1 Existência de Sentença com Trânsito em Julgado: Inexistência de Conflito 4.2 Competência Justiça Estadual x Justiça Federal 4.2.1 Competência para Processar o Julgar Contravenção Penal contra Bem Jurídico de Interesse da União 4.2.2 Falsificação e Uso de Documento Falso Relativo a Estabelecimento Particular de Ensino 4.2.3 Falsa Anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social Atribuída à Empresa Privada 4.2.4 Estelionato Praticado Mediante Falsificação de Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias 4.2.5 Competência em Caso de Uso de Documento Falso 4.2.6 Competência: Repasse de Valores da União em Favor dos Municípios 4.2.7 Competência em Caso de Crimes Conexos 4.2.8 Competência em Caso de Crime Praticado contra Funcionário Público Federal no Exercício das Funções 4.2.9 Competência em Caso de Falso Testemunho Praticado Perante a Justiça do Trabalho 4.2.10 Competência em Caso de uso de Passaporte Falso 4.2.11 Competência em Caso de Contrabando e Descaminho 4.2.12 Competência para Apreciar Disputa sobre Direitos Indígenas 4.3 Competência da Justiça Estadual x Justiça Militar 4.3.1 Competência em Caso de Civil Acusado de Praticar Crime contra as Instituições Militares 4.3.2 Competência da Justiça Comum Estadual para Processar e Julgar Policial Militar por Crime de Promoção de Facilitação de Fuga de Preso 4.3.3 Competência em Caso de Abuso de Autoridade Praticado por Militar 4.3.4 Competência em Caso de Acidente de Trânsito Envolvendo Viatura da Polícia Militar 4.3.5 Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e Juízo Militar dos Estados 4.3.6 Competência em Caso de Militar Acusado de Crimes Militar e Comum Praticados em Concurso 4.3.7 Crime Praticado por Militar com Arma da Corporação, não Estando de Serviço 4.3.8 Competência da Justiça Militar quando o Agente Pratica o Crime em outra Unidade Federativa 4.4 Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar Civil em Crime de Falso Praticado contra a Marinha do Brasil 4.5 Competência para Julgar Crime de Estelionato Cometido Mediante Emissão de Cheque sem Provisão de Fundos 4.6 Competência para Processar e Julgar Estelionato Praticado Mediante Falsificação de Cheque 4.7 Competência por Prerrogativa de Função 4.8 Competência Especial por Prerrogativa de Função nos Crimes contra a Honra e a Cessação do Exercício Funcional do Ofendido 4.9 Competência: Foro por Prerrogativa de Função e Tribunal do Júri 4.10 Crime de Latrocínio e a Competência do Tribunal do Júri 5 Prisões e Medidas Cautelares 5.1 Crimes Hediondos e a Vedação à Liberdade Provisória 5.2 Impossibilidade de Condicionar o Recurso do Réu ao Recolhimento da Prisão 5.3 Prisão Cautelar e o Excesso de Prazo Apto a Configurar Constrangimento Ilegal 5.4 Fiança e o Estado de Liberdade do Indivíduo 6 Dos Procedimentos 6.1 Resposta Preliminar no Processo de Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 6.2 Contagem dos Prazos no Processo Penal 6.3 Intimação da Defesa no Caso de Expedição de Carta Precatória 6.4 Representação do Advogado Atuante em Núcleo de Prática Jurídica 6.5 Atuação do Ministério Público na Fase Investigatória Criminal 6.6 Participação do Ministério Público na Investigação Criminal e Eventual Reconhecimento de Impedimento ou Suspeição 6.7 Provimento do Recurso Manejado contra Decisão que Rejeitou a Denúncia 6.8 Citação do Réu como Litisconsorte Passivo em Caso de Mandado de Segurança Impetrado pelo Ministério Público 6.9 Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto pelo Ministério Público 6.10 Citação do Réu Preso 6.11 Execução antecipada da pena e o princípio da presunção de inocência 7 Dos Recursos no Processo Penal 7.1 Renúncia do Réu ao Recurso Interposto Apresentada sem Assistência da Defesa Técnica 7.2 Recurso de Apelação no Procedimento do Júri e a Vinculação aos Fundamentos de sua Interposição 7.3 Do Habeas Corpus 7.3.1 Questões Relacionadas à Competência 7.3.1.1 Competência para o Conhecimento do Habeas Corpus Impetrado contra Decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais 7.3.1.2 Habeas corpus Impetrado contra Decisão de Relator de Tribunal Superior que, em Sede de Habeas Corpus, Indefere Liminar 7.3.1.3 Processo de Extradição e o Conhecimento de Habeas Corpus 7.3.2 Questões Relacionadas ao Cabimento do Habeas Corpus 7.3.2.1 Habeas Corpus em Caso de Decisão Condenatória à Pena de Multa 7.3.2.2 Habeas corpus e a Imposição de Penas de Exclusão de Militar, Perda de Patente e de Função Pública 7.3.2.3 Pena Privativa de Liberdade Extinta e a Impetração de Habeas Corpus 7.4 Prazos Recursais 7.4.1 Prazo para Interposição de Agravo no Processo Penalista 7.4.2 Prazo para o Assistente do Ministério Público Recorrer Supletivamente 8 Suspensão Condicional do Processo 8.1 Cabimento da Suspensão Condicional do Processo em Caso de Concurso de Crimes 8.2 Recusa do Ministério Público em Propor a Suspensão Condicional do Processo em Favor do Réu 8.3 Desclassificação do Crime e Suspensão Condicional do Processo 9 Das Nulidades no Processo Penal 9.1 Nulidade Absoluta por Ausência de Defesa 9.2 Ausência de Nomeação de Curador Especial ao Réu Menor de 21 anos 9.3 Nulidade por Falta de Intimação do Réu para Oferecer Contrarrazões Recursais em Caso de Rejeição da Denúncia 9.4 Direito de o Réu Constituir novo Defensor após Renúncia do Anterior 9.5 Nulidade e Competência Penal por Prevenção 9.6 Realização do Exame de Corpo de Delito 9.7 Requisitos da Citação por Edital 9.8 Reconhecimento de Nulidade não Arguida no Recurso da Acusação 10 Nulidades no Procedimento do Júri 10.1 Nulidade da Decisão que Determina o Desaforamento do Processo sem Oitiva da Defesa 10.2 Nulidade Decorrente da Participação de Jurado que Integrou o Conselho de Sentença no Julgamento Anterior do Réu 10.3 Nulidade do julgamento, pelo Júri, por Ausência de Quesito Obrigatório 10.4 Julgamento em Plenário do Júri e as Circunstâncias Agravantes PARTE III - EXECUÇÃO PENAL 1 Princípios da Execução Penal 1.1 Princípio da Ampla Defesa e o Procedimento Administrativo Disciplinar 1.2 Transferência do Apenado e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 1.3 Aplicação da Lei mais Benéfica pelo Juízo da Execução Penal 2 Competência do Juízo da Execução Penal 3 Legitimidade para EXECUTAR a PENA de MULTA 4 4. Da Falta Grave no Curso da Execução da Pena 4.1 4.1. Falta Grave em Razão da Prática de Crime Doloso 4.2 Progressão de Regime e a Prática de Falta Grave 4.3 Livramento Condicional e a Prática de Falta Grave 4.4 Repercussão da Falta Grave no Caso de Indulto e Comutação de Pena 5 Da Progressão de Regime 5.1 Progressão de Regime e a Falta de Estabelecimento Penal Adequado 5.2 Progressão de Regime antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória 5.3 Progressão de Regime na Hipótese de o Apenado se Encontrar em “Prisão Especial” 5.4 Progressão de Regime Prisional nos Crimes Hediondos e Assemelhados antes da Lei 11.464/07 5.5 Prazo para Progressão de Regime aos Condenados pelo Crime de Tortura 5.6 Inadmissibilidade da progressão de regime per saltum 5.7 Pena Unificada e Concessão de Benefícios na Execução Penal 5.8 Progressão de Regime e a Realização do Exame Criminológico 5.9 Condições Especiais para o Regime Aberto e a Vedação ao bis in idem 6 Do Benefício da Saída Temporária 7 Da Remição 8 Do Livramento Condicional 9 Da Medida de Segurança 10 Execução das Penas Restritivas de Direitos 11 Dos Efeitos Alcançados pelo Indulto 12 Do Recurso de Agravo em Execução PARTE IV - LEIS PENAIS ESPECIAIS 1 Crimes Cometidos por Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) 1.1 Competência para Julgar Crimes Cometidos por Prefeitos 1.2 Crimes Cometidos antes da Extinção do Mandato de Prefeito Municipal 2 Lei das Contravenções Penais: Configuração da Contravenção do Jogo do Bicho 3 Estatuto da Criança e do Adolescente: configuração do crime descrito no artigo 244-B 4 Crime contra a Ordem Tributária: Tipificação de Crime Material 5 Estatuto do Desarmamento: Abolitio Criminis Temporária 6 Lei dos Juizados Especiais: Homologação da Transação Penal e os Efeitos da Coisa Julgada 7 Código de Trânsito Brasileiro 7.1 Derrogação do Artigo 32, da LCP, pelo Artigo 309, do CTB 7.2 Configuração do Crime Descrito no Artigo 310, do CTB 8 Lei Maria da Penha 8.1 Princípio da Insignificância e as Infrações Praticadas no Âmbito das Relações Domésticas 8.2 Ação Penal em Caso de Lesão Corporal Praticada no Âmbito das Relações Domésticas 8.3 Impossibilidade de Aplicação da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal no Procedimento da Lei Maria da Penha 8.4 Impossibilidade de Substituição da Pena no Caso de Infração Penal Envolvendo Violência Doméstica 8.5 Configuração da Violência Doméstica Independe da Coabitação entre Autor e Vítima 9 Lei de Drogas 9.1 Aplicação da Lei 11.343/06 no Tempo 9.2 Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar o Tráfico de Drogas Internacional 9.3 Aplicação da Majorante do Tráfico Interestadual 9.4 Atenuante da Confissão no Crime de Tráfico de Drogas 10 Lei de licitações: Natureza do Crime de Fraude à Licitação Quadro-resumo da jurisprudência de DIREITO CRIMINAL no STF e STJ